UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

BOLETIM OFICIAL Nº 151/2022

Data da publicação: 14/10/2022

CONSELHO UNIVERSITÁRIO	MOÇÃO DE REPÚDIO
GABINETE DA REITORIA	PORTARIAS Nº 1983, 2007, 2045, 2052, 2064, 2069 a 2087, 2089, 2090, 2092, 2093, 2096/2022/GR
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO	PORTARIAS Nº 114, 115/2022/DPL
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS	PORTARIA Nº 711 a 717, 719, 720, 723, 724/2022/DAP

CONSELHO UNIVERSITÁRIO

 

MOÇÃO DE REPÚDIO

 

O Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (CUn/UFSC), em reunião extraordinária no dia 11 de outubro de 2022, vem a público manifestar-se institucionalmente contra o racismo no âmbito universitário, em suas diferentes formas de manifestação. Considerando que o racismo é um crime inafiançável previsto na Lei nº 7716/1989 e uma violência estrutural no Brasil que gera desigualdades de direitos, o CUn/UFSC manifesta apoio incondicional às vítimas e solicita o acompanhamento das investigações dos casos apurados na Universidade, com sanções diante dos atos identificados. Os conselheiros e as conselheiras reiteram a necessidade urgente de uma Política Institucional de Enfrentamento ao Racismo em suas diferentes manifestações, de modo a garantir administrativamente o acolhimento às vítimas, a punição aos agressores e ações educativas de promoção e prevenção a longo prazo, produzindo o antirracismo cotidiano.

 

GABINETE DA REITORIA

 

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, RESOLVE:

 

Portaria de 21 de setembro de 2022

 

Nº 1983/2022/GR – Art. 1º Designar, a partir de 28 de Setembro de 2022, Alexandre Kupka da Silva, PROFESSOR MAGISTÉRIO SUPERIOR, classe C, nível 2, SIAPE nº 3955465, para exercer a função de Subcoordenador do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica – CPGEMC/CTC, para um mandato de 2 anos.

Art. 2º Atribuir ao servidor a carga horária de dez horas semanais.

(Ref. Sol. 043901/2022)

 

Portaria de 27 de setembro de 2022

 

Nº 2007/2022/GR – Art. 1º Designar VALTER ALTEMAR ORTIZ DOS SANTOS, ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, SIAPE nº 2345483, para exercer a função de Chefe do Serviço de Expediente Integrado dos Departamentos – SEID/CCR.

Art. 2º Atribuir ao servidor a função gratificada FG4, integrante do Quadro Distributivo de Cargos de Direção e Funções Gratificadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

(Ref. Sol. 017744/2022)

 

Portaria de 3 de outubro de 2022

 

Nº 2045/2022/GR – Designar KENZO PEIXOTO HIRATSUKA, ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, SIAPE nº 3030497, para substituir o Chefe da Divisão de Incorporação de Bens de Aquisição – DIBA/DGP/PROAD, código FG3, integrante do Quadro Distributivo de Cargos de Direção e Funções Gratificadas, no período de 03/10/2022 a 07/10/2022, tendo em vista o afastamento do titular Iberaí Fernandes Pereira, SIAPE nº 2135140, em gozo de férias regulamentares.

(Ref. Sol. 058497/2022)

 

Portaria de 4 de outubro de 2022

 

Nº 2052/2022/GR – Designar JORGE CÁSSIO COSTA NÓBRIGA, PROFESSOR MAGISTÉRIO SUPERIOR, classe C, nível 1, SIAPE nº 2312243, para substituir o Chefe do Departamento de Ciências Exatas e Educação – DCEE/CTE, código FG1, integrante do Quadro Distributivo de Cargos de Direção e Funções Gratificadas, no período de 04/08/2022 a 13/08/2022, tendo em vista o afastamento do titular JULIO FARIA CORRÊA, SIAPE nº 1609011, em gozo de férias regulamentares.

(Ref. Sol. 59190/2022)

 

Portaria de 5 de outubro de 2022

 

Nº 2064/2022/GR – Art. 1º Reinstituir comissão de implantação da cátedra de combate ao racismo e promoção da igualdade racial.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, comporem a referida comissão:

I – Joana Célia dos Passos – GR;

II – Bruno Wanderley Farias – SINTER;

III – Eliane Santana Dias Debus – SECARTE;

IV – Francis Solange Vieira Tourinho – CCS;

V – Graziela Bevilacqua de Souza – GR;

VI – Jeane Vanessa Santos Silva – CED;

VII – João Luiz Dornelles Bastos – CCS;

VIII – João Matheus Acosta Dallmann – ARA;

IX – Juliana Salles Machado – CFH;

X – Karina Francine Marcelino – PRODEGESP;

XI – Leslie Sedrez Chaves – PROAFE;

XII – Lia Vainer Schucman – CFH;

XIII – Marcelo Henrique Romano Tragtenberg – CFM;

XIV – Maristela Campos – CA;

XV – Patrícia de Moraes Lima – CED;

XVI – Werner Kraus Junior – PROPG; e

XVII – William Gerson Matias – PROPESQ.

Art. 3º Designar os membros externos abaixo relacionados para comporem a referida comissão:

I – Emiko Liz Pessoa Ferreira – Comissão da OAB de Combate ao Racismo;

II – Jeruse Romão – Escola de Formação Política Afropopular Leonor de Barros;

III – João Carlos Nogueira – Núcleo de Estudos Negros – NEN;

IV – Marcos Caneta Rufino – Instituto Liberdade; e

V – Rossano Lopes Bastos – Rede de Arqueologia Negra.

Art. 4º A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir seus trabalhos.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da Universidade.

(Ref. Sol. nº 59631/2022)

 

Portarias de 7 de outubro de 2022

 

Nº 2069/2022/GR – Art. 1º Designar VLADIMIR ARAÚJO DA SILVA, professor do magistério superior, SIAPE nº 3105333, para, na condição de titular, representar o Centro de Ciências Rurais do Campus Curitibanos no Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (CUn/UFSC), para um mandato até 1º de setembro de 2024.

Art. 2º Designar GIULIANO MORAES FIGUEIRÓ, professor do magistério superior, SIAPE nº 1279109, para, na condição de suplente, representar o Centro de Ciências Rurais do Campus Curitibanos no CUn/UFSC, para um mandato até 1º de setembro de 2024.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFSC.

(Ref. Sol. Digital nº 047705/2022)

 

Nº 2070/2022/GR – Art. 1º Designar MARÍLIA DE NARDIN BUDÓ para integrar o Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos na condição de representante suplente do Centro de Ciências Jurídicas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da Universidade.

(Ref. Sol. nº 054318/2022)

 

Nº 2071/2022/GR – Retificar a Portaria nº 1809/2022/GR, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 168, SEÇÃO 2, PÁGINA 32, EM 02/09/2022, que dispensa ROBERTO CARLOS ALVES, modificando o trecho em que se lê “Dispensar ROBERTO CARLOS ALVES” para “Dispensar, a partir de 31 de agosto de 2022, ROBERTO CARLOS ALVES”.

(Ref. Sol. 051492/2022)

 

Nº 2072/2022/GR – Designar ROBERTO CARLOS ALVES, assistente em administração, SIAPE nº 1169655, para responder pela função de diretor do Departamento de Manutenção Externa, código CD-4, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro de 2022, tendo em vista a vacância do cargo.

(Ref. Sol. nº 51492/2022)

 

Nº 2073/2022/GR – Designar LUCAS DOS SANTOS MATOS, contador, SIAPE nº 1133620, para responder pela Coordenadoria de Gestão Estratégica, código FG-1, nos dias 29 a 31 de julho de 2022, tendo em vista a vacância do cargo.

(Ref. Sol. nº 51492/2022)

 

Nº 2074/2022/GR – Art. 1º Designar os servidores relacionados a seguir para integrar o Grupo de Trabalho “Agentes de Comunicação da UFSC” para atuar nos processos setoriais de comunicação organizacional da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

I – FERNANDO ARGILES WOLFF (EDUSFC);

II – LUANA VARGAS RAUPP DA SILVA (ARA); e

III – TATIANE SARTORI (PRODEGESP).

Art. 2º Dispensar do referido grupo os servidores abaixo relacionados.

I – BIANCA JACQUELINE RAMOS;

II – EDUARDO BRUNO DA COSTA KRUKOSK;

III – EDUARDO JOSÉ BORBA DE AMORIM;

IV – MARINA TOMASCHEWSKI SIGNORINI DA ROCHA;

V – PATRIC DA SILVA RIBEIRO; e

VI – PATRICK ALENCASTRO PINHEIRO.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFSC.

(Ref. Sol. nº 60400/2022)

 

Nº 2075/2022/GR – Designar RAFAEL GALLINA DELATORRE, PROFESSOR MAGISTÉRIO SUPERIOR, classe D, nível 3, SIAPE nº 2346577, para substituir o Chefe do Departamento de Engenharias da Mobilidade – EMB/CTJ, código FG1, integrante do Quadro Distributivo de Cargos de Direção e Funções Gratificadas, no período de 10/10/2022 a 14/10/2022, tendo em vista o afastamento do titular EDUARDO DE CARLI DA SILVA, SIAPE nº 1804784, em gozo de férias regulamentares.

(Ref. Sol. 59978/2022)

 

Nº 2076/2022/GR – Art. 1º Dispensar, a partir de 05 de Outubro de 2022, Elisângela Dagostini, ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, SIAPE nº 1805146, do exercício da função de Chefe da Divisão de Apoio Administrativo – DAA/DAP/ PRODEGESP, código FG3, para a qual foi designada pela Portaria nº 664/2022/GR, DE 04 DE MAIO DE 2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

(Ref. Sol. 060374/2022)

 

Nº 2077/2022/GR – Designar JULIANA SALVADOR ALVES, ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, SIAPE nº 2344518, para substituir o Coordenador de Fomento e Apoio à Pesquisa – CFAP – SP/PROPESQ, código FG1, integrante do Quadro Distributivo de Cargos de Direção e Funções Gratificadas, no período de 03/10/2022 a 07/10/2022, tendo em vista o afastamento do titular DIEGO MAURICIO DOS SANTOS SILVA, SIAPE nº 3000886, em gozo de férias regulamentares.

(Ref. Sol. 059377/2022)

 

Nº 2078/2022/GR – Retificar a Portaria nº 336/2022/GR, de 09 de março de 2022, modificando o trecho em que se lê “Programa de Pós-Graduação em Ciências dos Alimentos – CPGCTA/CCA” para “Programa de Pós-Graduação em Ciências dos Alimentos – CPGCAL/CCA”.

(Ref. Sol. 23080.048294/2021-46)

 

Nº 2079/2022/GR – Art. 1º Designar, a partir de 22 de Setembro de 2022, LIA CAETANO BASTOS, PROFESSOR MAGISTÉRIO SUPERIOR, classe E, SIAPE nº 1158307, para exercer a função de Subcoordenadora do Curso de Graduação em Engenharia Civil – CGECV/CTC, para completar mandato a expirar-se em 17 de Abril de 2023.

Art. 2º Atribuir à servidora a carga horária de dez horas semanais.

(Ref. Sol. 059595/2022)

 

Nº 2080/2022/GR – Art. 1º Dispensar Moisés Augusto de Miranda, ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, SIAPE nº 2230437, do exercício da função de Chefe do Serviço de Movimentação Externa – SME/CDiM/DDP/PRODEGESP, código FG4, para a qual foi designado pela Portaria nº 521/2019/GR, de 13 de março de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

(Ref. Sol. 60029/2022)

 

Nº 2081/2022/GR – Art. 1º Designar Raquel Donizeth Euzébio, ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, SIAPE nº 2136256, para exercer a função de Chefe do Serviço de Movimentação Externa – SME/CDiM/DDP/PRODEGESP.

Art. 2º Atribuir à servidora a função gratificada FG4, integrante do Quadro Distributivo de Cargos de Direção e Funções Gratificadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

(Ref. Sol. 60029/2022)

 

Nº 2082/2022/GR – Art. 1º Designar MARINEZ EYMAEL GARCIA SCHERER, professora do magistério superior, SIAPE nº 2207692, para, na condição de titular, representar o Centro de Ciências Físicas e Matemáticas no Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (CUn/UFSC), para um mandato de dois anos.

Art. 2º Designar PEDRO DE SOUZA PEREIRA, professor do magistério superior, SIAPE nº 1723767, para, na condição de suplente, representar o Centro de Ciências Físicas e Matemáticas no CUn/UFSC, para um mandato de dois anos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFSC.

(Ref. Sol. Digital nº 056057/2022)

 

Portarias de 10 de outubro de 2022

 

Nº 2083/2022/GR – Art. 1º Designar, na forma do art. 158 da Portaria Normativa nº 7/GR/2007, de 15 de outubro de 2007, os servidores GRAZIELE VENTURA KOERICH RODRIGUES, assistente em administração, SIAPE nº 2708894, GABRIELA COSTA DE OLIVEIRA, secretária executiva, SIAPE nº 1772728, e BERNARDO MEYER, chefe de Gabinete da Reitoria, SIAPE nº 2279260, para, sob a presidência da primeira, compor Comissão Interna para Elaboração do Inventário Físico dos Bens Móveis da Auditoria Interna (AUDIN/UFSC), referente ao exercício 2022.

Art. 2º O relatório de inventário gerado pelo sistema SIP, a planilha de bens sem identificação, o relatório da comissão e eventuais documentos deverão ser apresentados ao agente patrimonial nato da seccional inventariada até o dia 30 de outubro de 2022, conforme procedimentos de encaminhamento disponibilizados pelo Departamento de Gestão Patrimonial (DGP), para que sejam analisados e encaminhados de forma consolidada ao DGP até o dia 30 de novembro de 2022.

Art. 3º A planilha de bens sem identificação também deverá ser enviada pela Comissão ao DGP, de acordo com as orientações a serem emitidas no manual de apoio, a ser disponibilizado oportunamente na página do DGP na internet.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da Universidade.

(Ref. Sol. nº 60536/2022)

 

Nº 2084/2022/GR – Dispensar, a partir de 29 de Agosto de 2022, Carlos Henrique Rodrigues, PROFESSOR MAGISTÉRIO SUPERIOR, classe D, nível 1, SIAPE nº 1753063, do exercício da função de Subcoordenador do Programa de Pós-Graduação em Estudos da Tradução – CPGET/CCE, para a qual foi designado pela Portaria nº 1348/2021/GR, DE 27 DE AGOSTO DE 2021, tendo em vista seu afastamento para formação.

(Ref. Sol. Processo 23080.051982/2022-74)

 

Nº 2085/2022/GR – Art. 1º Designar, a partir de 20 de Setembro de 2022, Dirce Waltrick do Amarante, PROFESSOR MAGISTÉRIO SUPERIOR, classe D, nível 2, SIAPE nº 1841891, para exercer a função de Subcoordenadora do Programa de Pós-Graduação em Estudos da Tradução – CPGET/CCE, para completar mandato a expirar-se em 31 de Agosto de 2023.

Art. 2º Atribuir à servidora a carga horária de dez horas semanais.

(Ref. Sol. Processo 23080.051982/2022-74)

 

Nº 2086/2022/GR – Art. 1º Designar Júlia Crochemore Restrepo, REVISOR DE TEXTOS, SIAPE nº 1953825, para exercer a função de Chefe do Serviço de Supervisão do Processo Editorial.

Art. 2º Atribuir à servidora a função gratificada FG4, integrante do Quadro Distributivo de Cargos de Direção e Funções Gratificadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

(Ref. Sol. 057817/2022)

 

Nº 2087/2022/GR – Art. 1º Dispensar, a partir de 1º de setembro de 2022, DANIEL GRANADA DA SILVA FERREIRA da condição de membro representante do Departamento de Ciências Naturais e Sociais do Centro de Ciências Rurais do Campus de Curitibanos junto ao Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, para a qual foi designado pela Portaria nº 245/2022/GR, de 17 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da Universidade.

(Ref. Sol. nº 60289/2022)

 

Nº 2089/2022/GR – Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho, diretamente subordinado ao Gabinete da Reitoria, com o objetivo de elaborar proposta de adequação ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com os seguintes membros:

– RODRIGO FERNANDES DE REZENDE (DJ/CG/GR);

– ANDRÉA CRISTINA TRIERWEILLER (SEPLAN/UFSC);

– BRUNO CARLO CELEGUIM DE AMATTOS (SeTIC/SEPLAN);

– FÁBIO ALEXANDRE ROSA (SAGT/DPL/PROAD);

– DAIANA PRIGOL BONETTI (CAA/PROAD);

– NARBAL SILVA (DA/PROEX);

– MARCOS LAUERMANN DOS SANTOS (SEAI/UFSC);

– LUIZE DAIANE DOS SANTOS ZIEGELMANN (CARC/PROAD); e

– ALESSANDRA REGINA FABRIS DE ARAÚJO FIGUEREDO (DPC/PROAD).

Art. 2º O grupo de trabalho mencionado no Art. 1º será presidido pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da UFSC, designado por portaria assinada pelo reitor.

Art. 3º O grupo de trabalho deverá elaborar, em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias:

I – minuta de Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da UFSC, em consonância com o disposto na LGPD;

II – calendário de ações; e

III – plano de adequação ao disposto na LGPD no âmbito da UFSC.

Art. 4º A critério do grupo de trabalho, poderão ser requisitados servidores para atuar em apoio às suas atividades.

Art. 5º Será atribuída carga horária de 10 (dez) horas semanais aos membros do grupo de trabalho para a execução de suas atividades.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFSC.

(Ref. Sol. nº 59606/2022)

 

Nº 2090/2022/GR – Art. 1º Designar RAFAEL MEURER como representante de ONG, na condição de suplente, na Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da Universidade Federal de Santa Catarina, em substituição a Daphne Wrobel Goldberg, designada pela Portaria nº 26/2022/GR, de 4 de janeiro de 2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da Universidade.

(Ref. Sol. nº 60186/2022)

 

Nº 2092/2022/GR – Atribuir à servidora KAMILA VIEIRA DA SILVA MATHIAS, administradora, SIAPE nº 1030420, lotada no Departamento de Inovação (DIN/PROPESQ), a partir de 18 de outubro de 2022, a jornada de seis horas diárias e trinta horas semanais de trabalho, nos termos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001.

(Ref. Sol. processo nº 23080.057161/2022-41)

 

Nº 2093/2022/GR – Designar LUCIANA MIASHIRO LIMA, ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, SIAPE nº 1902664, Chefe do Serviço de Tradução – ST/SINTER, para responder cumulativamente pela Secretaria de Relações Internacionais – SINTER, código CD3, integrante do Quadro Distributivo de Cargos de Direção e Funções Gratificadas, no período de 13 de Outubro de 2022 a 16 de Outubro de 2022, tendo em vista o afastamento do titular, LUIZ CARLOS PINHEIRO MACHADO FILHO, SIAPE nº 1158176, afastamento do país para participação de Congresso na área de atuação docente.

(Ref. Sol. 57958/2022)

 

Portaria de 11 de outubro de 2022

 

Nº 2096/2022/GR – Art. 1º Designar, a partir de 10 de outubro de 2022, ISABEL CRISTINA DA ROSA, pedagoga/área, SIAPE nº 1660227, coordenadora administrativa do Núcleo de Desenvolvimento Infantil (CA/NDI/CED), para substituir automaticamente, sem prejuízo de suas atribuições, a função de diretor(a) do Núcleo de Desenvolvimento Infantil (NDI/CED) nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares da titular.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da Universidade.

(Ref. Sol. nº 60246/2022)

 

 

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

 

A DIRETORA EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais, RESOLVE:

 

Portaria de 11 de outubro de 2022

 

Nº 114/2022/DPL – 1. DESIGNAR, para a condução do Pregão Eletrônico nº 250/2022, referente ao Processo Licitatório nº 23080.007726/2022-40 da Universidade Federal de Santa Catarina, a servidora GRAICE DE FARIA, SIAPE nº 2030173, Administradora/DPL, para exercer a função de Pregoeira.

2. DESIGNAR como equipe de apoio, em nível técnico, para fins de atuação na fase de aceitação das propostas, bem como auxiliar na fase de habilitação, quando necessário, os servidores ANDRE LUCIO FONTANA GOETTEN, SIAPE nº 1757837, Médico Veterinário/CCR, CÁSSIA MITSUKO SAITO, SIAPE nº 1412611, Enfermeiro-Área/CCS, GABRIELA DANIEL DA COSTA, SIAPE nº 2845663, Enfermeira/CA, GRASIELA DE BASTIANI, SIAPE nº 1013445, Professora Magistério Superior/CCR, JOANÉSIA MARIA JUNKES ROTHSTEIN, SIAPE nº 1156509, Técnico de Laboratório-Área/BIC, LUÍS FERNANDO POSSENTI, SIAPE nº 3218962, Assistente em Administração/CED, MARCELO VENTURI, SIAPE nº 2658093, Engenheiro Agrônomo/CCA, POLLYANA THAYS LAMEIRA DA COSTA, SIAPE nº 1215933, EnfermeiroÁrea/CCS, RAFAEL PEREIRA HECKLER, SIAPE nº 2247443, Médico Veterinário/CCA, ROBERTA MONGUILHOTT DALMARCO, SIAPE nº 1896709, Assistente em Administração/BIC, VANESSA SASSO PADILHA, SIAPE nº 1264382, Professora Magistério Superior/CCR, como membros titulares.
3. CONFERIR aos membros da equipe de apoio, em nível técnico, a responsabilidade correspondente à análise de compatibilidade das propostas ofertadas pelos licitantes no certame em relação à especificação definida no ato convocatório, de modo a isentar a atuação do pregoeiro no âmbito da fase de aceitação das propostas, ficando tal fase vinculada estritamente a procedimentos de natureza técnica
4. DEFINIR, com base nos pressupostos do art. 24 da Lei nº 9.784/1999, que os membros designados como integrantes da equipe de apoio, em nível técnico, para fins de atuação na fase de aceitação terão, impreterivelmente, até 3 (três) dias úteis para registrarem manifestação quanto à análise da proposta ofertada para o(s) item(ns) de sua responsabilidade, sob pena de cancelamento da mesma pela omissão do retorno dentro deste prazo.
5. DESIGNAR como equipe de apoio, em nível administrativo, para fins de atuação no âmbito do sistema COMPRASNET, os servidores ADRIANO COELHO, SIAPE nº 1952391, Auxiliar em Administração/DPL, ALESSANDRA PEREIRA, SIAPE nº 3133896, Contadora/DPL e FÁBIO ALEXANDRE ROSA, SIAPE nº 2021712, Assistente em Administração/DPL.
6. DISPENSAR a equipe de apoio, em nível administrativo, de atuar ou assumir qualquer responsabilidade relacionada à fase de aceitação do certame, a qual compete exclusivamente aos servidores designados como membros da equipe de apoio em nível técnico.
7. ATRIBUIR ao final do certame, a carga horária correspondente aos docentes integrantes da equipe de apoio do referido Pregão Eletrônico, se for o caso, em consonância com a efetiva dedicação destes no que concerne às atividades denominadas de Funções Administrativas, por meio de declaração futura, conforme modelo contemplado na Portaria Normativa nº 01/PROAD/2016, para fins de alocação de pontos nas tabelas de pontuação de progressão funcional.

 

Portaria de 13 de outubro de 2022

 

Nº 115/2022/DPL – 1. DESIGNAR, para a condução do Pregão Eletrônico nº 251/2022, referente ao Processo Licitatório nº 23080.026747/2022-64 da Universidade Federal de Santa Catarina, a servidora MERYELLEM YOKOYAMA NEVES, SIAPE nº 2021794, Assistente em Administração/DPL, para exercer a função de Pregoeira.

2. DESIGNAR como equipe de apoio, em nível técnico, para fins de atuação na fase de aceitação das propostas, bem como auxiliar na fase de habilitação, quando necessário, as servidoras ROBERTA DE PAULA MARTINS, SIAPE nº 3058266, Professora Magistério Superior/ARA, GISELI SALAIB SPRINGER, SIAPE nº 3136419, Assistente em Administração/CCS e FABRICIA SILVA DA ROSA, SIAPE nº 2507199, Professor Magistério Superior/CSE, como membros titulares, e as servidoras PETTALA RIGON, SIAPE nº 1200411, Professora Magistério Superior/ARA, ELEONORA D’ORSI, SIAPE nº 1518589, Professor Magistério Superior/CCS e REGINA CÉLIA ALVES FRANCO DE LIMA, SIAPE nº 1979683, Assistente em Administração/CSE, na condição de membros suplentes.
3. CONFERIR aos membros da equipe de apoio, em nível técnico, a responsabilidade correspondente à análise de compatibilidade das propostas ofertadas pelos licitantes no certame em relação à especificação definida no ato convocatório, de modo a isentar a atuação do pregoeiro no âmbito da fase de aceitação das propostas, ficando tal fase vinculada estritamente a procedimentos de natureza técnica.
4. DEFINIR, com base nos pressupostos do art. 24 da Lei nº 9.784/1999, que os membros designados como integrantes da equipe de apoio, em nível técnico, para fins de atuação na fase de aceitação terão, impreterivelmente, até 3 (três) dias úteis para registrarem manifestação quanto à análise da proposta ofertada para o(s) item(ns) de sua responsabilidade, sob pena de cancelamento da mesma pela omissão do retorno dentro deste prazo.
5. DESIGNAR como equipe de apoio, em nível administrativo, para fins de atuação no âmbito do sistema COMPRASNET, os servidores ADRIANO COELHO, SIAPE nº 1952391, Auxiliar em Administração/DPL, ALESSANDRA PEREIRA, SIAPE nº 3133896, Contadora/DPL e FÁBIO ALEXANDRE ROSA, SIAPE nº 2021712, Assistente em Administração/DPL.
6. DISPENSAR a equipe de apoio, em nível administrativo, de atuar ou assumir qualquer responsabilidade relacionada à fase de aceitação do certame, a qual compete exclusivamente aos servidores designados como membros da equipe de apoio em nível técnico.
7. ATRIBUIR ao final do certame, a carga horária correspondente aos docentes integrantes da equipe de apoio do referido Pregão Eletrônico, se for o caso, em consonância com a efetiva dedicação destes no que concerne às atividades denominadas de Funções Administrativas, por meio de declaração futura, conforme modelo contemplado na Portaria Normativa nº 01/PROAD/2016, para fins de alocação de pontos nas tabelas de pontuação de progressão funcional.

 

 

 

PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

 

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, RESOLVE:

 

Portarias de 10 de outubro de 2022

 

Nº 711/2022/DAP – Manter a partir de 18/12/2020, a título precário, o regime de Dedicação Exclusiva do servidor EDUARDO MOREIRA DA COSTA, MASIS nº 177533, SIAPE nº 320074, ocupante do cargo de professor magistério superior, lotado no Departamento de Engenharia do Conhecimento / EGC/CTC.

(Ref. Processo nº 23080.058014/2022-99)

 

Nº 712/2022/DAP – ­Manter a partir de 18/12/2021, a título precário, o regime de Dedicação Exclusiva do servidor EDUARDO MOREIRA DA COSTA, MASIS nº 177533, SIAPE nº 320074, ocupante do cargo de professor magistério superior, lotado no Departamento de Engenharia do Conhecimento / EGC/CTC.

(Ref. processo nº 23080.058018/2022-77)

 

Nº 713/2022/DAP – Art. 1º Conceder auxílio-funeral a LAURICI MATIAS, em decorrência do falecimento do servidor aposentado AVANILDO SILVA, matrícula SIAPE 1156579, ocupante do cargo de Contínuo, nível de classificação C, nível de capacitação 1, padrão de vencimento 16, falecido no dia 29 de setembro de 2022, nos termos do art. 226, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Processo nº 23080.060568/2022-56).

 

Nº 714/2022/DAP – Art. 1º Declarar vago, a partir de 10 de outubro de 2022, o cargo de ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, Nível de Classificação D, Nível de Capacitação 3, Padrão de Vencimento 03, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, da carreira técnico-administrativa da Universidade Federal de Santa Catarina, ocupado por PAULO LOURENÇO DA SILVA, matrícula SIAPE 1914603, código de vaga 868176, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do Art. 33, Inciso VIII, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 (Processo nº 23080.059106/2022-96).

 

Nº 715/2022/DAP – Art. 1º Conceder auxílio-funeral a EDUARDO JUAN SORIANO SIERRA, em decorrência do falecimento da servidora aposentada BLANCA JUANA SIERRA DESPOUY DE LEDO, matrícula SIAPE 1158209, ocupante do cargo de Professor Magistério Superior, Classe E (Titular), Nível Único, falecida no dia 20 de setembro de 2022, nos termos do art. 226, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Processo nº 23080.060541/2022-63).

 

Nº 716/2022/DAP – Art. 1º Alterar a Portaria nº 736/DRH/93, de 06 de maio de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 1993, que concedeu aposentadoria ao servidor NEWTON ALVES DE CARVALHO, matrícula SIAPE 1155568, de “nos termos do art. 40, inciso III, alínea “a”, da Lei 8112 de 11/12/1990, com proventos integrais,” para “nos termos do art. 40, inciso III, alínea “c” da CF/88, com proventos a 34/35 (trinta e quatro, trinta e cinco avos)”. (Processo nº 23080.018794/2022-34).

 

Nº 717/2022/DAP – Art. 1º Alterar a Portaria nº 2141/DRH/97, de 23 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1997, que concedeu aposentadoria ao servidor PORFIRIO ALFREDO BORGES, matrícula SIAPE 1157813, de “nos termos do art. 40, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, c/c, art. 186, III, alínea c, da Lei 8112 de 11/12/1990, com proventos proporcionais a 31/35,” para “nos termos do art. 40, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, c/c, art. 186, III, alínea c, da Lei 8112 de 11/12/1990, com proventos proporcionais a 30/35 (trinta, trinta e cinco avos)”. (Processo nº 23080.018713/2022-04).

 

Portarias de 11 de outubro de 2022

 

Nº 719/2022/DAP – Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a TEREZINHA MINERVINA DE MIRANDA MULLER, matrícula SIAPE 06727701, na condição de cônjuge divorciada do servidor aposentado JOÃO INÁCIO MULLER, matrícula SIAPE 1156976, ocupante do cargo de Assistente em Administração, nível de classificação D, nível de capacitação 1, padrão de vencimento 16, falecido no dia 13 de novembro de 2021, em conformidade com os arts. 215, 217, inciso II, e 222, inciso VII, alínea “b”, item “6”, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, alterado pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, combinado com os arts. 23 e 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. (Processo nº 23080.004929/2022-84).

 

Nº 720/2022/DAP – Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a MARIA DE LOURDES CASCAES, matrícula SIAPE 06765408, na condição de cônjuge divorciada do servidor LUIS ALBERTO GOMEZ, matrícula SIAPE 2175158, ocupante do cargo de Professor de Magistério Superior, classe Titular, falecido no dia 14 de julho de 2022, em conformidade com os arts. 215, 217, inciso II, e 222, inciso VII, alínea “b”, item “6”, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, alterado pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, combinado com os arts. 23 e 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. (Processo nº 23080.046022/2022-92).

 

Portarias de 13 de outubro de 2022

 

Nº 723/2022/DAP – Art. 1º Conceder auxílio-funeral a MIRIAM MARQUES MACHADO WALTRICK, em decorrência do falecimento da servidora aposentada MARIA MARQUES MACHADO, matrícula SIAPE 1157450, ocupante do cargo de Professor Magistério Superior, Classe Adjunto, Nível 4, falecida no dia 25 de setembro de 2022, nos termos do art. 226, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Processo nº 23080.060542/2022-16).

 

Nº 724/2022/DAP – Art. 1º Alterar a Portaria nº 63/2022/DAP, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2022, que concedeu aposentadoria à servidora MARIA JOSÉ DOS SANTOS, matrícula SIAPE 1854873, de “nos termos do Art. 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o inciso II, § 1º do Art. 10º da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, com proventos proporcionais a 60% da média aritmética, calculados com base no Art. 26, § 2, Inciso I,” para “nos termos do Art. 40, parágrafo 1º, Inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base no Art. 1º da Lei nº 10887/04”. (Processo nº 23080.061878/2022-98).