UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
BOLETIM OFICIAL Nº 184/2024
Data da publicação: 01 de Outubro de 2024
| CÂMARA DE PÓS-GRADUAÇÃO |
RESOLUÇÃO Nº 13/2024/CPG/UFSC,
RESOLUÇÃO Nº 14/2024/CPG/UFSC |
| BIBLIOTECA UNIVERSITÁRIA |
PORTARIA N° 005/2024/BIBLIOTECA UNIVERSITÁRIA |
| CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS |
PORTARIA Nº 129/2024/CCB |
| CENTRO DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO |
PORTARIAS PORTARIA Nº 107/2024/CCE À PORTARIA Nº 110/2024/CCE, |
| CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS |
PORTARIA Nº 021/CCJ/2024,
PORTARIA Nº 022/CCJ/2024,
PORTARIA Nº 023/CCJ/2024, |
| CENTRO TECNOLÓGICO |
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 16/2024/DIR/CTC;
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 17/2024/DIR/CTC;
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 18/2024/DIR/CTC,
PORTARIA Nº 244/2024/DIR/CTC `A PORTARIA Nº 250/2024/DIR/CTC |
CÂMARA DE PÓS-GRADUAÇÃO
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, e, considerando a deliberação do plenário, em sessão realizada no dia 26 de setembro de 2024, RESOLVE:
RESOLUÇÃO Nº 13/2024/CPG/UFSC, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova a readequação de regimento do Programa de Pós-Graduação em Aquicultura.
Nº 13/2024/CPG/UFSC – Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, o Regimento Interno do Programa de PósGraduação em Aquicultura, em nível de mestrado e doutorado, readequado à Resolução Normativa nº 154/2021/CUn, de 4 de outubro de 2021, nos termos do Art. 76.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação no Boletim Oficial da UFSC.
(Ref.: Parecer nº 51/2024/CPG/UFSC, acostado ao processo nº 23080.017898/2022-21)
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 13/2024/CPG/UFSC
REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM AQUICULTURA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O Programa de Pós-Graduação em Aquicultura tem como objetivo a formação de pessoal de alto nível, comprometido com o avanço do conhecimento e da inovação, para o exercício do Ensino, da Pesquisa e Extensão acadêmicas, e de outras atividades profissionais.
Art. 2º O Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Aquicultura (PPGAQI) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) organiza-se em nível de mestrado e doutorado acadêmicos, independentes e conclusivos.
.§1º O mestrado e o doutorado acadêmico enfatizam a formação científica, tecnológica e cultural ampla e aprofundada, desenvolvendo a capacidade e autonomia para ensino, pesquisa e inovação nos diferentes ramos de conhecimento.
.§2º A conclusão em cursos de mestrado não constitui condição necessária ao ingresso em cursos de doutorado.
Art. 3º O Programa de Pós-Graduação em Aquicultura tem área de concentração Aquicultura e Recursos Pesqueiros.
Parágrafo único. As linhas de pesquisa devem caracterizar a atuação dos professores e estudantes do curso e devem ser enquadradas na área de concentração.
Art. 4º Aplicam-se neste Regimento as seguintes definições:
I – docente: servidor(a) ocupante de cargo na carreira de Magistério Superior, conforme a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012;
II – pesquisador(a): servidor(a) com vínculo docente ou técnico-administrativo com instituição de Ensino e/ou Pesquisa que desenvolve, com regularidade, atividades de pesquisa com produção intelectual no âmbito da Pós-Graduação;
III – professor(a): aquele que desenvolve, independentemente do tipo de vínculo institucional, com regularidade, atividade de Ensino e/ou Pesquisa e Extensão no âmbito da Pós-Graduação;
IV – corpo docente: conjunto de profissionais que exercem atividades de Ensino e/ou Pesquisa e Extensão no âmbito da Pós-Graduação, independentemente do tipo de vínculo institucional; e
V – atividades complementares: conjunto de atividades acadêmicas desenvolvidas pelos estudantes no âmbito da formação, aprovadas pelo colegiado do programa, podendo compreender atividades de produção científica, tecnológica e cultural; leitura orientada e estudos dirigidos; participação em defesas de trabalhos de conclusão; participação e organização de eventos científicos; atividades de Pesquisa e Extensão; intercâmbio acadêmico; estágio de tutoria e não-obrigatório.
TÍTULO II – DA COORDENAÇÃO DIDÁTICA E ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I – DA COORDENAÇÃO DIDÁTICA
Seção I – Das Disposições Gerais
Art. 5º A Coordenação Didática do Programa de Pós-Graduação em Aquicultura caberá aos seguintes órgãos colegiados:
I – Colegiado pleno;
II – Colegiado delegado.
Seção II – Da Composição dos Colegiados
Art. 6º O colegiado pleno do Programa de Pós-Graduação em Aquicultura terá a seguinte composição:
I – todos os docentes credenciados como permanentes que integram o quadro de pessoal docente efetivo da UFSC;
II – representantes do corpo discente, eleitos pelos estudantes regulares, na proporção de, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos membros docentes do colegiado pleno, sendo a fração superior a 0,5 (zero vírgula cinco) computada como 1 (um) representante;
III – representantes dos professores credenciados como permanentes que não integram o quadro de pessoal docente efetivo da UFSC, eleitos pelos seus pares, na proporção de, no máximo, 1/5 (um quinto) dos membros docentes efetivos do colegiado pleno, sendo a fração superior a 0,5 (zero vírgula cinco) computada como 1 (um) representante; e
IV – chefia do departamento ou da unidade administrativa equivalente que abrigar o maior número de docentes credenciados como permanentes.
Parágrafo único. A representação discente será eleita pelos pares para mandato de um ano, permitida a reeleição, com a nomeação de titulares e suplentes, devendo haver, preferencialmente, no mínimo 1 (um) representante de mestrado e 1 (um) de doutorado.
Art. 7º O colegiado delegado do Programa de Pós-Graduação em Aquicultura terá a seguinte composição:
I – O(a) Coordenador(a) e o(a) Subcoordenador(a) do Programa;
II – Representantes dos docentes credenciados como permanentes que integram o quadro de pessoal docente efetivo da UFSC, e respectivos suplentes, eleitos pelos seus pares, garantida a representação das distintas áreas de estudo, na proporção de 1/4 (um quarto) dos membros docentes efetivos do colegiado pleno, sendo a fração superior a 0,5 (zero vírgula cinco) computada como 1 (um) representante;
III – Representação discente (titular e suplente), eleita pelos discentes regulares, na proporção de, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos membros docentes efetivos do colegiado delegado, sendo a fração superior a 0,5 (zero vírgula cinco) computada como 1 (um) representante; e
IV – Representantes dos professores credenciados como permanentes que não integram o quadro de pessoal docente efetivo da UFSC, eleitos pelos seus pares, na proporção de, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos membros docentes efetivos do colegiado delegado, sendo a fração superior a 0,5 (zero vírgula cinco) computada como 1 (um) representante.
.§1° A eleição do colegiado delegado será realizada pelo menos trinta dias antes do término do mandato em vigor.
.§2° O(a) Coordenador(a) publicará, com quinze dias de antecedência, edital convocando a eleição e divulgando a respectiva regulamentação, sendo aceitos recursos num prazo de 72 (setenta e duas) horas.
.§3º Os demais procedimentos inerentes à eleição atenderão ao disposto nos artigos 13 a 19 do Regimento Geral da UFSC.
Art. 8º A designação dos membros do colegiado delegado, com seus respectivos mandatos, será efetuada pela direção do Centro de Ciências Agrárias.
.§1º O mandato dos membros titulares e suplentes será de 2 (dois) anos para servidores docentes e de 1 (um) ano para os discentes, sendo permitida a reeleição em ambos os casos.
.§2º Aos membros titulares representantes do corpo docente no colegiado delegado será atribuída a carga horária de 2 (duas) horas semanais.
Seção III – Das Reuniões dos Colegiados
Art. 9º Caberão ao(à) coordenador(a) e ao(à) subcoordenador(a) do Programa, respectivamente, a presidência e a vice-presidência dos colegiados pleno e delegado.
Parágrafo único. É permitida, em caráter de excepcionalidade, a participação dos membros nas reuniões do colegiado por meio de sistema de interação de áudio e vídeo em tempo real, a qual será considerada no cômputo do quórum da reunião.
Art. 10. O funcionamento do colegiado pleno observará o disposto no Regimento Geral da Universidade.
.§1º O colegiado pleno se reunirá ordinariamente uma vez por semestre, ou extraordinariamente, por convocação do(a) Coordenador(a), por iniciativa própria ou atendendo ao pedido de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mencionando o assunto a ser tratado, salvo se for considerado secreto, a juízo do(a) Coordenador(a).
.§2º O colegiado pleno somente se reunirá com a presença da maioria simples de seus membros e deliberará pelos votos da maioria simples dos presentes à reunião.
Art. 11. O colegiado delegado terá reuniões ordinárias mensais e reuniões extraordinárias, por convocação do(a) Coordenador(a) ou mediante solicitação expressa de, pelo menos, um terço de seus membros, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.
.§1º O(a) Coordenador(a) do Programa convocará os membros docentes e discentes, e respectivos suplentes no colegiado delegado.
.§2º O colegiado delegado somente se reunirá com a presença da maioria simples de seus membros e deliberará pelos votos da maioria simples dos presentes à reunião.
.§3º O(a) presidente, além do voto comum, em caso de empate, terá também o voto de qualidade.
.§4º Em caso de vacância, o cargo de um representante titular deverá ser substituído pelo suplente, a fim de completar o mandato, e um novo suplente deve ser eleito pelos seus pares.
.§5º Todo membro que apresentar 3 (três) faltas consecutivas ou 6 (seis) faltas alternadas sem justificativa será automaticamente desligado do colegiado delegado, sendo substituído pelo seu suplente.
Seção IV -Das Competências dos Colegiados
Art. 12 Compete ao colegiado pleno do Programa:
I – aprovar o regimento do Programa e as suas alterações, submetendo-os à homologação da Câmara de Pós-Graduação;
II – estabelecer as diretrizes gerais do programa;
III – aprovar restruturações nos currículos dos cursos, submetendo-as à homologação da Câmara de Pós-Graduação;
IV – eleger o(a) coordenador(a) e o(a) subcoordenador(a), observado o disposto neste Regimento e na Resolução Normativa Nº 154/2021/CUN, de 04/10/2021;
V – estabelecer os critérios específicos para credenciamento e recredenciamento de docentes, observado o disposto na Resolução Normativa Nº 154/2021/CUN, submetendo-os à homologação da Câmara de Pós-Graduação;
VI – julgar, em grau de recurso, as decisões do(a) coordenador(a), a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão recorrida;
VII – manifestar-se, sempre que convocado, sobre questões de interesse do Programa;
VIII – aprovar os planos e relatórios anuais de atividades acadêmicas e de aplicação de recursos;
IX – aprovar a criação, extinção ou alteração de áreas de concentração, submetendo-as à homologação da Câmara de Pós-Graduação;
X – propor as medidas necessárias à integração da Pós-Graduação com o ensino de graduação, e, quando possível, com a educação básica;
XI – decidir sobre a mudança de nível de mestrado para doutorado;
XII – decidir os procedimentos para aprovação das bancas examinadoras de qualificação e de defesa de trabalhos de conclusão do curso;
XIII – decidir os procedimentos para aprovação das indicações dos coorientadores de trabalhos de conclusão encaminhadas pelos orientadores; e
XIV – zelar pelo cumprimento deste Regimento e da Resolução Normativa Nº 154/2021/CUN.
Art. 13. Compete ao colegiado delegado do Programa:
I – propor ao colegiado pleno:
- alterações no Regimento do Programa;
- alterações no currículo dos cursos;
- alterações nas normas de credenciamento e recredenciamento de professores.
II – aprovar o credenciamento inicial e o recredenciamento de professores;
III – aprovar a programação periódica dos cursos proposta pelo(a) Coordenador(a), observado o calendário acadêmico da Universidade;
IV – aprovar o plano de aplicação de recursos do Programa apresentado pelo(a) Coordenador(a);
V – estabelecer os critérios de alocação de bolsas atribuídas ao Programa, observadas as regras das agências de fomento;
VI – aprovar as comissões de bolsa e de seleção para admissão de estudantes no Programa;
VII – aprovar a proposta de edital de seleção de estudantes apresentada pelo(a) Coordenador(a) e homologar o resultado do processo seletivo;
VIII – aprovar o plano de trabalho de cada estudante que solicitar matrícula na disciplina “Estágio de Docência”, observado o disposto na resolução da Câmara de Pós-Graduação que regulamenta a matéria;
IX – decidir nos casos de pedidos de declinação de orientação e substituição de orientador(a);
X – decidir sobre a aceitação de créditos obtidos em outros cursos de pós-graduação, observado o disposto na Resolução Normativa Nº 154/2021/CUN;
XI – decidir sobre pedidos de antecipação e prorrogação de prazo de conclusão de curso, observado o disposto na Resolução Normativa Nº 154/2021/CUN;
XII– decidir sobre os pedidos de defesa fora de prazo e de depósito fora de prazo do trabalho de conclusão de curso na Biblioteca Universitária;
XIII – deliberar sobre propostas de criação ou alteração de disciplinas;
XIV – deliberar sobre processos de transferência e desligamento de estudantes;
XV – dar assessoria ao(à) Coordenador(a), visando ao bom funcionamento do Programa;
XVI – propor convênios de interesse do Programa, observados os trâmites processuais da UFSC;
XVII – deliberar sobre outras questões acadêmicas previstas neste Regimento e na Resolução Normativa Nº 154/2021/CUN.
XVIII – apreciar, em grau de recurso, as decisões da comissão de bolsas;
XIX – apreciar, em grau de recurso, as decisões da comissão de seleção para admissão de estudantes no Programa; e
XX – zelar pelo cumprimento deste Regimento e da Resolução Normativa Nº 154/2021/CUN.
CAPÍTULO II – DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção I – Disposições Gerais
Art. 14. A Coordenação Administrativa do Programa será exercida por um(a) Coordenador(a) e um(a) Subcoordenador(a), integrantes do quadro de pessoal docente efetivo da UFSC e eleitos dentre os docentes permanentes do Programa, na forma prevista nos artigos 17 a 20 deste Regimento com mandato de dois anos, permitida uma reeleição.
Parágrafo único. Terminado o mandato do(a) coordenador(a), e não havendo candidatos para o cargo, será designado, em caráter pro tempore, o membro mais antigo dos integrantes do quadro de pessoal docente efetivo da UFSC pertencente ao colegiado pleno do programa.
Art. 15. O(a) subcoordenador(a) substituirá o(a) coordenador(a) em caso de faltas e impedimentos, bem como completará o mandato deste em caso de vacância.
.§1º Nos casos em que a vacância ocorrer antes da primeira metade do mandato, será eleito novo(a) subcoordenador(a) na forma prevista nos artigos 17 a 20 deste Regimento o qual acompanhará o mandato do titular.
.§2º Nos casos em que a vacância ocorrer depois da primeira metade do mandato, o colegiado pleno do programa indicará um(a) subcoordenador(a) para completar o mandato.
.§3º No caso de vacância da subcoordenação, seguem-se as regras definidas nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Seção II – Das Competências da Coordenação
Art. 16. Compete ao(a) Coordenador(a) do Programa:
I – convocar e presidir as reuniões dos colegiados;
II – elaborar as programações dos cursos, respeitado o calendário acadêmico, submetendo-as à aprovação do colegiado delegado;
III – preparar o plano de aplicação de recursos do Programa, submetendo-o à aprovação do colegiado delegado;
IV – elaborar os relatórios anuais de atividades acadêmicas e de aplicação de recursos, submetendo-os à apreciação do colegiado pleno;
V – submeter à aprovação do colegiado delegado os nomes dos professores que integrarão:
- a comissão de seleção para admissão de estudantes no Programa;
- a comissão de bolsas do Programa;
- a comissão de credenciamento e recredenciamento de docentes.
VI – decidir sobre as bancas examinadoras de qualificação e de defesa de trabalhos de conclusão do curso;
VI – aprovar as indicações de coorientações de trabalhos de conclusão de curso encaminhadas pelos orientadores;
VII – definir, em conjunto com as chefias de departamentos ou de unidades administrativas equivalentes e os coordenadores dos cursos de graduação, as disciplinas que poderão contar com a participação dos estudantes de Pós-Graduação matriculados na disciplina “Estágio de Docência”;
VIII – decidir ad referendum do colegiado pleno ou delegado, em casos de urgência ou inexistência de quórum, devendo a decisão ser apreciada pelo colegiado equivalente dentro de 30 (trinta) dias;
IX – articular-se com a Pró-Reitoria de Pós-Graduação (PROPG) para acompanhamento, execução e avaliação das atividades do Programa;
X – coordenar todas as atividades do Programa sob sua responsabilidade;
XI – representar o Programa, interna e externamente à UFSC, nas situações relativas à sua competência;
XII – delegar competência para execução de tarefas específicas;
XIII – zelar pelo cumprimento deste Regimento e da Resolução Normativa Nº 154/2021/CUN;
XIV – assinar os termos de compromisso firmados entre o estudante e a parte cedente de estágios não obrigatórios, desde que previstos na estrutura curricular do curso, nos termos da Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
XV – apreciar os relatórios de atividades semestrais ou anuais dos estudantes dos cursos de Mestrado e de Doutorado.
Parágrafo único. Nos casos previstos no inciso VIII, persistindo a inexistência de quórum para nova reunião convocada com a mesma finalidade, será o ato considerado ratificado.
Seção III – Da Eleição do(a) Coordenador(a) e Subcoordenador(a)
Art. 17. A eleição do(a) Coordenador(a) e do(a) Subcoordenador(a) é de competência do colegiado pleno do Programa e será realizada quarenta e cinco dias antes do término do mandato em vigor.
Art. 18. A convocação do Colégio Eleitoral será expedida pela Direção do Centro de Ciências Agrárias da UFSC e encaminhada aos membros com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 19. O pedido de registro da chapa deverá identificar o candidato(a) a Coordenador(a) e a Subcoordenador(a) e ser apresentado ao Programa a partir da convocação até a data da eleição.
Parágrafo único. A composição da chapa poderá ser definida na sessão destinada para a eleição, passando-se em seguida para a votação.
Art. 20. Os demais procedimentos inerentes à eleição atenderão ao disposto nos artigos 13 a 19 do Regimento Geral da UFSC.
CAPÍTULO III – DO CORPO DOCENTE
Art. 21. O corpo docente do Programa será constituído por professores doutores credenciados pelo colegiado delegado, observadas as disposições da Resolução Normativa Nº 154/2021/CUN e os critérios do SNPG.
Art. 22 O credenciamento e o recredenciamento de professores observarão os requisitos estabelecidos na Resolução Normativa Nº 154/2021/CUn e os critérios específicos estabelecidos pelo colegiado pleno em norma específica do Programa.
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. O curso de Mestrado terá a duração mínima de 12 (doze) e máxima de 24 (vinte e quatro) meses, e o curso de Doutorado terá a duração mínima de 18 (dezoito) e máxima de 48 (quarenta e oito) meses.
Parágrafo único. Excepcionalmente ao disposto no SNPG, por solicitação justificada do estudante com anuência do(a) professor(a) orientador(a), os prazos a que se refere o caput deste artigo poderão ser antecipados, mediante decisão do colegiado delegado.
Art. 24. Nos casos de afastamentos em razão de tratamento de saúde, do estudante ou de seu familiar, que ocasione o impedimento de participação nas atividades do curso, os prazos a que se refere o artigo 23 poderão ser suspensos mediante solicitação do estudante devidamente comprovada por atestado médico.
.§1º Entende-se por familiares que justifiquem afastamento do(a) estudante o(a) cônjuge ou companheiro(a), os pais, os filhos, o padrasto ou madrasta, bem como enteado(a) ou dependente que vivam comprovadamente às expensas do estudante.
.§2º O atestado médico deverá ser entregue na secretaria do programa de Pós-Graduação em até 15 (quinze) dias úteis após o primeiro dia do atestado médico, cabendo ao estudante ou seu representante a responsabilidade de protocolar seu pedido em observância a esse prazo.
.§3º Caso o requerimento seja intempestivo, o(a) estudante perderá o direito de gozar do afastamento para tratamento de saúde dos dias já transcorridos.
.§4º O período máximo de afastamento para tratamento de saúde de familiar será de 90 (noventa) dias.
.§5º O período máximo de afastamento para tratamento de saúde do(a) estudante será de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias.
.§6º Os atestados médicos com períodos inferiores a 30 (trinta) dias não serão considerados afastamento para tratamento de saúde, cujos períodos não serão acrescidos ao prazo para conclusão do curso.
Art. 25. Os afastamentos em razão de maternidade ou de paternidade serão concedidos por período equivalente ao permitido aos servidores públicos federais, mediante apresentação de Certidão de Nascimento ou de adoção à Secretaria do Programa.
Art. 26. Por solicitação do(a) professor(a) orientador(a), devidamente justificada, o(a) estudante matriculado no curso de mestrado poderá mudar de nível, para o curso de doutorado, respeitados os seguintes critérios:
I – Ser aprovado em Exame de Qualificação específico para mudança de nível até o décimo oitavo mês do ingresso no curso, por meio de defesa do projeto de tese e da arguição por banca de examinadores, a ser designada pelo colegiado delegado; e
II – Ter desempenho acadêmico excepcional em produção intelectual e/ou nas disciplinas cursadas, conforme norma específica definida pelo colegiado delegado;
.§1º Para o(a) estudante nas condições do caput deste artigo, o prazo máximo para o Doutorado será de sessenta meses, computado o tempo despendido com o mestrado, observado o parágrafo único do artigo 23.
.§2º Excepcionalmente, nos casos de conversão de bolsa, o estudante deverá cumprir as exigências da agência financiadora.
CAPÍTULO II – DO CURRÍCULO
Art. 27. As disciplinas dos cursos de mestrado e de doutorado, independentemente de seu caráter teórico ou prático, serão classificadas nas seguintes modalidades:
I – disciplinas obrigatórias, consideradas indispensáveis à formação do estudante, podendo ser gerais ou específicas de uma linha de pesquisa; ou
II – disciplinas eletivas:
- disciplinas que compõem as áreas de concentração cujos conteúdos contemplem aspectos mais específicos; e
- demais disciplinas que compõem os campos de conhecimento do Programa;
.§1º As propostas de criação ou alteração de disciplinas deverão ser acompanhadas de justificativa e caracterizadas por nome, ementa detalhada, bibliografia, carga horária, número de créditos e corpo docente responsável pelo seu oferecimento, submetidas à aprovação do colegiado delegado e encaminhadas à PROPG para inserção no Sistema de Controle Acadêmico da Pós-Graduação (CAPG).
.§2º Os professores externos ao programa poderão participar, por meio de sistema de áudio e vídeo em tempo real, na docência compartilhada de disciplinas.
.§3º A Câmara de Pós-Graduação estabelecerá as normas e os procedimentos para o desenvolvimento de atividades síncronas e assíncronas na UFSC.
Art. 28. O estudante deverá cumprir a carga horária estabelecida no artigo 32 deste Regimento.
Art. 29. O estágio de docência é uma disciplina que objetiva a preparação do pós-graduando(a) para a docência e a qualificação do ensino de graduação.
.§1º A carga horária máxima do estágio de docência será de 4 (quatro) horas semanais.
.§2º O estágio de docência deverá respeitar as normas e os procedimentos estabelecidos pela Câmara de Pós-Graduação.
Art. 30. O estágio não obrigatório compreende a participação em atividades supervisionadas, orientadas e avaliadas de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional ou inovação, que proporcionam ao estudante aprendizagem social, profissional ou cultural, vinculadas a sua área de formação acadêmico-profissional.
Parágrafo único. A realização do estágio não obrigatório deverá respeitar as normas e os procedimentos estabelecidos pela Câmara de Pós-Graduação.
Art. 31. O estágio de tutoria compreende uma atividade curricular junto ao Programa Institucional de Apoio Pedagógico aos Estudantes (PIAPE), cuja realização deverá respeitar as normas e os procedimentos estabelecidos pela Câmara de Pós-Graduação.
CAPÍTULO III – DA CARGA HORÁRIA E DO SISTEMA DE CRÉDITOS
Art. 32. Os cursos de Mestrado e Doutorado terão a carga horária expressa em unidades de crédito conforme segue:
I – A carga horária mínima do Mestrado será de 24 créditos, dos quais 6 (seis) créditos serão relativos ao Trabalho de Conclusão (dissertação) e no mínimo 18 (dezoito) créditos distribuídos em disciplinas e/ou validações de créditos e/ou em atividades complementares;
II – A carga horária mínima do Doutorado será de 48 (quarenta e oito) créditos, dos quais 12 (doze) créditos serão relativos ao Trabalho de Conclusão (tese) e no mínimo 36 (trinta e seis) créditos distribuídos em disciplinas e/ou validações de créditos e/ou em atividades complementares.
Art. 33. Para os fins do disposto no artigo 32, cada unidade de crédito corresponderá a:
I – quinze horas em disciplinas teóricas, teórico-práticas ou práticas; ou
II – trinta horas atividades complementares.
Parágrafo único. As atividades complementares para além das disciplinas, bem como a correspondência de cada unidade de crédito serão definidas em regulamento específico, aprovado do colegiado pleno do Programa.
Art. 34. Por indicação do colegiado delegado e aprovação da Câmara de Pós-Graduação, o(a) candidato(a) ao curso de doutorado possuidor de alta qualificação científica e profissional poderá ser dispensado de disciplinas e/ou atividades complementares.
Parágrafo único. A dispensa de créditos a que se refere o caput deste artigo será examinada por comissão de especialistas da área pertinente, indicada pelo colegiado delegado do Programa, que deverá incluir, pelo menos, um Bolsista de Produtividade do CNPq.
Art. 35. Poderão ser validados créditos obtidos em disciplinas ou atividades de outros cursos de Pós-Graduação stricto sensu recomendados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e reconhecidos pelo Conselho Nacional de Educação e de cursos de Pós-Graduação lato sensu oferecidos pela UFSC, mediante aprovação do colegiado delegado do Programa.
.§1º A solicitação de validação de créditos deverá ser feita por disciplina, em formulário específico, e contar com a concordância do(a) professor(a) orientador(a);
.§2º Os créditos obtidos no Mestrado poderão ser validados no Doutorado com exceção dos créditos relativos à disciplina de Elaboração de Projeto de Dissertação e a elaboração da dissertação;
.§3º Não é permitida a validação de créditos obtidos em Estágio de Docência, na disciplina de Seminários em Aquicultura e em atividades complementares;
.§4º Poderão ser validados créditos obtidos em cursos de Pós-Graduação estrangeiros desde que aprovado pelo colegiado delegado do Programa;
.§5º A validação de créditos obtidos em cursos de Pós-Graduação lato sensu fica limitado a 3 (três);
.§6º Somente poderão ser validados créditos obtidos em disciplinas com índice de aproveitamento igual ou superior a 7 (sete) ou conceito equivalente;
.§7º Somente poderão ser validados créditos obtidos até 10 (dez) anos antes do ingresso do aluno no curso.
CAPÍTULO IV – DA PROFICIÊNCIA EM IDIOMAS
Art. 36. Será exigida a comprovação de proficiência em idiomas estrangeiros, podendo ocorrer no ato da primeira matrícula no curso ou ao longo do primeiro ano acadêmico.
.§1º Para o mestrado será exigida a comprovação de proficiência em inglês.
.§2º Para o doutorado será exigida a comprovação de proficiência em inglês e de um segundo idioma escolhido a critério do aluno.
.§3º Os estudantes estrangeiros do Programa deverão também comprovar proficiência em língua portuguesa, conforme critérios específicos estabelecidos pelo colegiado pleno do Programa.
.§4º O aluno deverá realizar o Exame de Proficiência junto ao Departamento de Língua e Literatura Estrangeira (DLLE) do Centro de Comunicação e Expressão (CCE) da UFSC, de acordo com os critérios por ele estabelecidos.
.§5º A critério do colegiado delegado poderão ser validados Exames de Proficiência realizados em outras instituições de ensino superior brasileiras, ou instituições oficialmente reconhecidas para tal. Na avaliação do Exame de Proficiência será atribuído o conceito “S” (suficiente) ou “I” (insuficiente), sendo que o conceito suficiente equivale ao acerto mínimo de 70% da prova.
.§6º O estudo de idiomas estrangeiros para aprovação de proficiência não gera direito a créditos no programa.
.§7º Para alunos indígenas brasileiros, falantes de português e uma língua indígena, esta poderá ser considerada como equivalente a idioma estrangeiro para fins de proficiência, mediante aprovação do colegiado delegado.
CAPÍTULO V – DA PROGRAMAÇÃO PERIÓDICA DOS CURSOS
Art. 37. A programação periódica dos cursos de mestrado e doutorado, observado o calendário escolar da UFSC, especificará as disciplinas e as demais atividades complementares com o número de créditos, cargas horárias e ementas correspondentes e fixará os períodos de matrícula e de ajuste de matrícula.
.§1º A programação periódica das disciplinas será bimestral.
.§2º As atividades práticas do Programa poderão funcionar em fluxo contínuo, de modo a não prejudicar o andamento dos projetos de pesquisa.
.§3º As disciplinas somente poderão ser ofertadas quando tiverem, no mínimo, quatro estudantes matriculados, salvo no caso da oferta de disciplinas obrigatórias.
Art. 38. A realização de curso de Pós-Graduação stricto sensu em regime de cotutela internacional e titulação simultânea deverá atender as normas e procedimentos estabelecidos pela Câmara de Pós-Graduação.
TÍTULO IV – DO REGIME ESCOLAR – CAPÍTULO I – DA ADMISSÃO
Art. 39. A admissão no Programa de Pós-Graduação em Aquicultura é condicionada à conclusão do curso de graduação no Brasil ou no exterior, reconhecidos ou revalidado pelo MEC.
Parágrafo único. Caso o diploma de graduação ainda não tenha sido expedido pela instituição de origem, poderá ser aceita a declaração de Colação de Grau, sendo obrigatória a apresentação do diploma em até 12 (doze) meses a partir do ingresso no Programa.
Art. 40. Poderão ser admitidos diplomados em cursos de Graduação no exterior, mediante o reconhecimento do diploma apresentado ao colegiado delegado.
.§1º O reconhecimento a que se refere o caput deste artigo destina-se exclusivamente ao ingresso do aluno no programa, não conferindo validade nacional ao título.
.§2º Os diplomas de cursos de Graduação no exterior devem ser apostilados no país signatário da Convenção de Haia ou autenticados por autoridade consular competente no caso de país não signatário, exceto quando amparados por acordos diplomáticos específicos.
.§3º A Câmara de Pós-Graduação estabelecerá normas e procedimentos para o reconhecimento de diplomas de Pós-Graduação stricto sensu emitidos por instituições de ensino superior estrangeiras.
Art. 41. O processo de seleção ocorrerá segundo critérios estabelecidos pelo programa no edital de seleção, o qual deverá atender as normativas estabelecidas pela Câmara de Pós-Graduação e pelo Conselho Universitário.
.§1º O programa publicará edital de seleção de estudantes estabelecendo o número de vagas, os prazos, a forma de avaliação, os critérios de seleção e a documentação exigida.
.§2º Os editais de seleção deverão contemplar a política de ações afirmativas para negro(a)s, preto(a)s e pardo(a)s, indígenas, pessoas com deficiência e outras categorias de vulnerabilidade social.
Art. 42. O processo de seleção será conduzido por uma Comissão de Seleção de candidatos, especialmente designada pelo colegiado delegado do Programa.
Parágrafo único. O resultado final do processo de seleção de candidatos será submetido à homologação do colegiado delegado.
CAPÍTULO II – DA MATRÍCULA
Art. 43. A primeira matrícula no curso definirá o início da vinculação do estudante ao programa e será efetuada mediante a apresentação dos documentos exigidos no edital de seleção.
.§1º A data de efetivação da matrícula de ingresso corresponderá ao início das atividades do estudante no respectivo curso.
.§2º Para ser matriculado, o candidato deverá ter sido selecionado pelo curso, ou ter obtido transferência de outro curso stricto sensu reconhecido pelo SNPG.
.§3º O ingresso por transferência somente poderá ser efetivado mediante aprovação do colegiado delegado, obedecidos os requisitos definidos em regulamentação específica aprovada pelo colegiado pleno do Programa, e terá como início a data da primeira matrícula no curso de origem.
.§4º O estudante não poderá estar matriculado, simultaneamente, em mais de um programa de Pós-Graduação stricto sensu na UFSC e em instituições públicas nacionais distintas.
Art. 44. Nos prazos estabelecidos na programação periódica do programa, o estudante deverá matricular-se em disciplinas e nas demais atividades acadêmicas.
.§1º A matrícula em Dissertação e Tese somente poderá ser efetuada após a aprovação do respectivo projeto.
.§2º A matrícula de estudantes estrangeiros e suas renovações ficarão condicionadas ao atendimento de norma específica aprovada pela Câmara de Pós-Graduação.
.§3º A matrícula em regime de cotutela será efetivada mediante convenção firmada entre as instituições envolvidas, observado o disposto na resolução específica aprovada pela Câmara de Pós-Graduação.
.§4º A matrícula de discentes em estágios de mobilidade ou intercâmbio estudantil será aceita mediante termos de compromisso entre orientadores ou responsáveis, com aval da coordenação do Programa, observado o disposto na resolução específica aprovada pela Câmara de Pós-Graduação.
Art. 45. Em consonância com o que estabelecer regulamentação específica aprovada pelo colegiado pleno do Programa, poderá ser concedida matrícula em disciplinas isoladas a interessados que tenham ou não concluído curso de Graduação.
Parágrafo único. Os créditos obtidos na forma do caput deste artigo poderão ser aproveitados caso o interessado venha a ser selecionado para o curso.
CAPÍTULO III – DO TRANCAMENTO E DA PRORROGAÇÃO
Art. 46. O fluxo do estudante nos cursos será definido nos termos do art. 30 da Resolução Normativa Nº 154/2021/CUN, podendo os prazos serem acrescidos em até 50% (cinquenta por cento), mediante mecanismos de trancamento e prorrogação, excetuadas a licença-maternidade e as licenças de saúde.
Art. 47. O estudante de curso de Pós-Graduação poderá trancar matrícula por até 12 (doze) meses, em períodos letivos completos, sendo o mínimo um período letivo.
.§1º Durante a vigência do trancamento de matrícula, o(a) aluno(a) não poderá cursar disciplinas, realizar o exame de qualificação ou defender o trabalho de conclusão de curso.
.§2º O trancamento de matrícula poderá ser cancelado a qualquer momento, resguardado o período mínimo definido no caput deste artigo, ou a qualquer momento, para defesa do trabalho de conclusão de curso.
.§3º Não será permitido o trancamento da matrícula nas seguintes condições:
I – no primeiro período letivo;
II – em período de prorrogação de prazo para conclusão do curso.
Art. 48. A prorrogação é entendida como uma extensão excepcional do prazo máximo previsto no artigo 23, mediante aprovação do colegiado delegado.
.§1º O estudante poderá solicitar prorrogação de prazo:
I – por até 24 (vinte e quatro) meses, para estudantes de doutorado;
II – por até 12 (doze) meses, para estudantes de mestrado.
.§2º O pedido deve ser acompanhado de concordância do Orientador;
.§3º O pedido de prorrogação devidamente fundamentado deve ser protocolado na secretaria do programa no mínimo 60 (sessenta) dias antes de esgotar o prazo máximo de conclusão do curso.
Art. 49. O estudante terá sua matrícula automaticamente cancelada e será desligado do programa de Pós-Graduação nas seguintes situações:
I – quando deixar de matricular-se por dois períodos consecutivos, sem estar em regime de trancamento;
II – caso seja reprovado em duas disciplinas;
III – se for reprovado no exame de dissertação ou tese; ou
IV – quando esgotar o prazo máximo para a conclusão do curso.
Parágrafo único. Será dado direito de defesa de até 15 (quinze) dias úteis para as situações definidas no caput, contados da ciência da notificação oficial.
CAPÍTULO IV – DO DESLIGAMENTO
Art. 50. O(a) estudante terá sua matrícula automaticamente cancelada e será desligado do Programa nas seguintes situações:
I – quando deixar de matricular-se por dois períodos consecutivos, sem estar em regime de trancamento;
II – caso seja reprovado em duas disciplinas;
III – se for reprovado no exame de Dissertação ou Tese;
IV – quando esgotar o prazo máximo para a conclusão do curso;
Parágrafo único. Será dado direito de defesa de até 15 (quinze) dias úteis para as situações definidas no caput, contados da ciência da notificação oficial.
CAPÍTULO V – DA FREQUÊNCIA E DA AVALIAÇÃO DO APROVEITAMENTO ESCOLAR
Art. 51. A frequência é obrigatória e não poderá ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária programada, por disciplina ou atividade.
Parágrafo único. O(a) estudante que obtiver frequência, na forma do caput deste artigo, fará jus aos créditos correspondentes às disciplinas ou atividades, desde que obtenha nota para aprovação.
Art. 52. O aproveitamento em disciplinas será dado por notas de 0 (zero) a 10,0 (dez), considerando-se 7,0 (sete) como nota mínima de aprovação.
.§1º As notas serão dadas com precisão de meio ponto, arredondando-se em duas casas decimais.
.§2º O índice de aproveitamento será calculado pela média ponderada entre o número de créditos e a nota final obtida em cada disciplina ou atividade complementar.
Art. 58. É condição para a obtenção do título de doutor a defesa pública de trabalho de conclusão que apresente originalidade, fruto de atividade de pesquisa, e que contribua para a área do conhecimento, observados os demais requisitos que forem prescritos no regimento ou norma interna do programa de Pós-Graduação, na forma de tese.
Art. 59. O(a) estudante com índice de aproveitamento inferior a 7,0 (sete) não poderá submeter-se à defesa de trabalho de conclusão de curso.
Art. 60. Os Trabalhos de Conclusão do curso deverão ser redigidos em Língua Portuguesa.
.§1º Com aval do(a) orientador(a), o trabalho de conclusão poderá ser escrito em língua inglesa, conforme definido em regulamento específico aprovado pelo colegiado pleno do Programa, desde que contenha um resumo expandido e as palavras-chave em português.
.§2º Com aval do(a) orientador(a) e do colegiado delegado, o trabalho de conclusão poderá ser escrito em outro idioma, conforme definido em regulamento específico aprovado pelo colegiado pleno do Programa, desde que contenha um resumo expandido e as palavras-chave em português e inglês.
.§3º A estrutura, a formatação, a forma de apresentação e o depósito dos trabalhos de conclusão deverão atender às normativas estabelecidas pela Câmara de Pós-Graduação e ao regulamento específico aprovado pelo colegiado pleno do Programa.
Seção II – Da Qualificação e da Defesa do Trabalho de Conclusão de Curso
Art. 61. O Exame de Qualificação é restrito aos(às) discentes de doutorado e será definido em regulamento específico aprovado pelo colegiado pleno do Programa.
Parágrafo único. A submissão do(a) discente de doutorado ao Exame de Qualificação deve ser realizada com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da defesa pública do trabalho de conclusão.
Art. 62. Excepcionalmente, quando o conteúdo do exame de qualificação e/ou do trabalho de conclusão de curso envolver conhecimento passível de ser protegido por direitos de propriedade intelectual, atestado pelo órgão responsável pela gestão de propriedade intelectual na Universidade, ou estiver regido por questões de sigilo ou de confidencialidade, a defesa ocorrerá em sessão fechada, mediante solicitação do(a) orientador(a) e do(a) candidato(a), aprovada pela Coordenação do Programa.
.§1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, a realização da defesa deverá ser precedida da formalização de documento contemplando cláusulas de confidencialidade e sigilo a ser assinado por todos os membros da banca examinadora.
.§2º A Câmara de Pós-Graduação estabelecerá normas e procedimentos para a realização de defesas em sessão fechada.
.§3º Por sessão fechada, entende-se que o público deverá assinar um termo de compromisso de confidencialidade.
Art. 63. Elaborada a Dissertação ou Tese e cumpridas as demais exigências para a realização da defesa, o Trabalho de Conclusão de Curso deverá ser defendido em sessão pública, perante uma banca examinadora.
.§1º Para marcação de defesas de dissertação de mestrado devem-se atender as seguintes exigências:
I – cumprir os créditos em disciplinas estabelecidos pelo Programa, com índice de aproveitamento igual ou superior a 7,0 (sete);
II – Cumprir, em sua totalidade, o número de créditos em atividades complementares.
.§2º Para marcação de defesas de tese de doutorado devem-se atender as seguintes exigências:
I – cumprir os créditos em disciplinas estabelecidos pelo Programa, com índice de aproveitamento igual ou superior a 7,0 (sete);
II – obter aprovação no processo de qualificação de tese de doutorado;
III – Cumprir, em sua totalidade, o número de créditos em atividades complementares.
Art. 64. Poderão ser examinadores em bancas de exame de qualificação e de trabalhos de conclusão do curso os seguintes especialistas:
I – professores credenciados no programa;
II – professores de outros programas de Pós-Graduação afins; e
III – profissionais com título de doutor ou de notório saber.
Parágrafo único. Estarão impedidos de serem examinadores:
- orientador(a) e coorientador(a) do trabalho de conclusão;
- cônjuge ou companheiro(a) do(a) orientador(a) ou do orientando; e
- sócio(a) em atividade profissional do(a) orientando(a) ou orientador(a).
Art. 65. As bancas examinadoras deverão ser aprovadas pelo colegiado delegado, respeitando as seguintes composições:
I – a banca de exame de qualificação será constituída pelo presidente e por, no mínimo, três membros examinadores titulares, sendo ao menos um deles externo ao Programa;
II – a banca de mestrado será constituída pelo presidente e por, no mínimo, dois membros examinadores titulares, sendo ao menos um deles externo ao Programa;
III – a banca de doutorado será constituída pelo presidente e por, no mínimo, três membros examinadores titulares, sendo ao menos um deles externo ao Programa.
.§1º O(a) Professor(a) Orientador(a) deverá encaminhar à coordenação do Programa, em formulário específico, a relação com a sugestão dos nomes para a composição da Banca Examinadora, incluindo pelo menos um suplente interno e um suplente externo, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o encaminhamento do trabalho.
.§2º A presidência da banca deverá ser exercida pelo(a) orientador(a) ou coorientador(a), e será responsável por conduzir os trabalhos e, em casos de empate, por exercer o voto de minerva.
.§3º Professores(as) afastados(as) para formação, licença-capacitação ou outras atividades acadêmicas relevantes poderão participar das bancas examinadoras, não podendo assumir a presidência da banca.
.§4º Na ausência do(a) orientador(a) e coorientador(a), a presidência da banca será exercida pelo Coordenador do Programa ou por professor(a) credenciado(a) no Programa aprovado pelo coordenador do Programa.
.§5º Exceto para exercício da presidência da banca, os(as) coorientadores(as) não poderão participar da banca examinadora, devendo ter os seus nomes registrados nos exemplares da Dissertação ou da Tese e na ata da defesa.
.§6º O(a) estudante, o(a) presidente e os membros da banca examinadora poderão participar por meio de sistemas de interação áudio e vídeo em tempo real.
Art. 66. A decisão da banca de exame de qualificação será tomada pela maioria de seus membros, podendo o resultado ser:
I – aprovado; ou
II – reprovado.
Parágrafo único. Em caso de reprovação no exame de qualificação, o discente terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentar novo trabalho a uma banca examinadora.
Art. 67. A decisão da banca examinadora de trabalho de conclusão será tomada pela maioria de seus membros, podendo o resultado da sessão de defesa ser:
I – aprovado; ou
II – reprovado.
.§1º A versão definitiva do trabalho de conclusão de curso, levando em consideração as recomendações da banca examinadora, deverá ser depositada na Biblioteca Universitária da UFSC em até 90 (noventa) dias após a data da defesa.
.§2º Excepcionalidades que prejudiquem a entrega da versão definitiva do trabalho de conclusão, dentro do prazo estabelecido no §1º, deverão ser apreciadas e aprovadas pelo colegiado delegado.
Art. 68. A publicação de qualquer trabalho científico oriundo do Trabalho de Conclusão somente poderá ser feita mediante consentimento expresso do(a) Professor(a) Orientador(a) ou do Programa, conforme definido em regulamento específico aprovado pelo colegiado pleno do Programa.
Seção III – Do Orientador e do Coorientador
Art. 69. Todo estudante terá um(a) professor(a) orientador(a).
.§1º O número máximo de orientandos(a) por professor(a), em qualquer nível, deverá respeitar as diretrizes do SNPG, guardado o limite de até 12 (doze) orientações.
.§2º O(a) estudante não poderá ter como orientador(a):
I – Cônjuge ou companheiro (a);
II – Ascendente, descendente ou colateral até o terceiro grau, seja em parentesco por consanguinidade, afinidade ou adoção;
III – Sócio(a) em atividade profissional;
.§3º No regime de cotutela, o colegiado delegado deverá homologar a orientação externa, observada a legislação específica.
Art. 70. Poderão ser credenciados como orientadores todos os(a) professores(as) do programa, de acordo com os seguintes critérios:
I – no mestrado, aqueles(as) professores(as) portadores do título de doutor;
II – no doutorado, aqueles(as) professores(as) que tenham obtido seu doutoramento há no mínimo 3 (três) anos e que já tenham concluído com sucesso, no mínimo, uma orientação de mestrado ou uma de doutorado.
Art. 71. A definição do(a) orientador(a) será no ato do processo seletivo do Programa.
.§1º Tanto o(a) estudante como o orientador(a) poderão, em requerimento fundamentado e dirigido ao colegiado delegado do programa, solicitar a mudança de vínculo de orientação, cabendo ao requerente e à coordenação do Programa a busca do novo vínculo.
.§2º Em casos excepcionais, que envolvam conflitos éticos, a serem tratados de forma sigilosa, caberá à Coordenação do Programa promover o novo vínculo.
.§3º O estudante não poderá permanecer matriculado sem a assistência de um professor(a) orientador(a) por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 72. São atribuições do(a) orientador(a):
I – supervisionar o plano de atividades do(a) orientando(a) e acompanhar sua execução;
II – acompanhar e manifestar-se perante o colegiado delegado sobre o desempenho do(a) estudante;
III – orientar o(a) aluno(a) na seleção das disciplinas, na definição da temática da pesquisa para o Trabalho de Conclusão e na elaboração do projeto de dissertação ou tese e do Trabalho de Conclusão;
IV – submeter à aprovação o projeto de Trabalho de Conclusão dos(as) alunos(as) orientados(as), conforme definido em resolução específica;
V – acompanhar e orientar as atividades de pesquisa e de elaboração do Trabalho de Conclusão;
VI – fazer os contatos necessários para assegurar ao(à) aluno(a) acesso às instalações e equipamentos requeridos para a realização da pesquisa e redação do seu Trabalho de Conclusão; e
VII – solicitar à Coordenação do Programa providências para realização de Exame de Qualificação e para a defesa pública do trabalho de conclusão de curso.
Art. 73. Mediante solicitação do(a) orientador(a) e aprovação do(a) Coordenador(a) do Programa, o(a) aluno(a) poderá contar com coorientação, interna ou externa à UFSC, limitando-se ao máximo de 2 (duas) coorientações por trabalho de conclusão.
Parágrafo único. O(a) coorientador(a) deve ser portador do título de Doutor(a).
Art. 74. Quando do afastamento do(a) orientador(a) de suas atividades na UFSC por período superior a 4 (quatro) meses será obrigatória a indicação de um(a) Coorientador(a) para cada aluno(a) orientado(a).
.§1º Nos casos em que o(a) Coorientador(a) for interno ao Programa este também assume a Supervisão Acadêmica do(a) aluno(a).
.§2º Nos casos em que o(a) Coorientador(a) for externo ao Programa o(a) aluno(a) dever contar também com um(a) Coorientador(a) Acadêmico(a), que deverá estar credenciado no Programa.
.§3º Será vetada a abertura de vaga para ingresso de novos alunos cuja primeira matrícula ocorra durante o período de afastamento do(a) docente do Programa.
CAPITULO VII – DA CONCESSÃO DOS GRAUS DE MESTRE E DOUTOR
Art. 75. Fará jus ao título de Mestre ou de Doutor(a) o(a) estudante que satisfizer, nos prazos previstos, as exigências da Resolução Normativa Nº 154/2021/CUN, as exigências deste regimento e demais normas aprovadas pelos Colegiados do Programa, da UFSC e dos órgãos superiores.
.§1º A entrega da versão definitiva do trabalho de conclusão aprovado, em até 90 (noventa) dias após a data da defesa, determina o término do vínculo do estudante de Pós-Graduação com a UFSC.
.§2º Cumpridas todas as formalidades necessárias à conclusão do curso, a coordenação dará encaminhamento ao pedido de emissão do diploma, segundo as orientações estabelecidas pela PROPG.
TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 76. Este Regimento se aplica a todos os estudantes do Programa de Pós-Graduação em Aquicultura que ingressarem a partir da data da publicação da Resolução Normativa Nº 154/2021/CUN no Boletim Oficial da Universidade (15 de outubro de 2021).
Parágrafo único. Os estudantes já matriculados até a data mencionada no caput deste artigo poderão solicitar ao colegiado delegado do Programa a sua sujeição integral à nova norma.
Art. 77. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo colegiado delegado ou pelo colegiado pleno do Programa, de acordo com a pertinência do tema.
RESOLUÇÃO Nº 14/2024/CPG/UFSC, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Alteração de Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem.
Nº 14/2024/CPG/UFSC – Art. 1º Aprovar a alteração do Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem em nível de mestrado e doutorado, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 13. A coordenação administrativa do Programa será exercida por um coordenador e um subcoordenador, enfermeiros com títulos de doutor, integrantes do quadro de pessoal docente efetivo da UFSC e eleitos dentre os professores permanentes do Programa, com mandato de dois anos, permitida uma reeleição. …………………………………………………………………………………………………………………………… (NR)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação no Boletim Oficial da UFSC.
(Ref. Parecer nº 50/2024/CPG/UFSC, acostado ao processo nº 23080.012796/2022-10)
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 14/2024/CPG/UFSC
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM
(Publicação consolidada do Regimento Interno aprovado pela Resolução Nº 32/2022/CPG, de 05/05/2022, e alterado pelas Resoluções Nº 14/2023/CPG, de 27/04/2023, e Nº XX/2024/CPG, de 26/09/2024).
REGIMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I – DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º O Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Enfermagem (PEN) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) compreende os cursos de mestrado e de doutorado acadêmicos.
CAPÍTULO II – DA FINALIDADE
Art. 2º O PEN da UFSC propõe-se a desenvolver estudos avançados em ciência, tecnologia e inovação na área de Enfermagem e Saúde, de acordo com a complexidade de cada curso, em seu caráter independente e conclusivo.
Parágrafo único. A conclusão em cursos de mestrado não constitui condição necessária ao ingresso em cursos de doutorado.
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS
Art. 3º O PEN tem por objetivo a formação de profissionais comprometidos com o avanço da ciência, tecnologia e inovação para o exercício de atividades de assistência, ensino, pesquisa, extensão e administração nas áreas da Enfermagem e Saúde, no contexto nacional e internacional.
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA E ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I – DA VINCULAÇÃO
Art. 4º O PEN articula-se ao Departamento de Enfermagem do Centro de Ciências da Saúde e vincula-se à Pró-Reitoria de Pós-Graduação da UFSC.
CAPÍTULO II – DA COORDENAÇÃO DIDÁTICA
Seção I – Disposições Gerais
Art. 5º A coordenação didática do PEN caberá aos seguintes órgãos colegiados:
I – Colegiado Pleno;
II – Colegiado Delegado.
Seção II – Da Composição dos Colegiados
Art. 6º O Colegiado Pleno do PEN terá a seguinte composição:
I – Docentes credenciados como permanentes que integram o quadro de docente efetivo da UFSC;
II – Representantes do corpo discente, eleitos pelos estudantes regulares, na proporção de, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos membros docentes do Colegiado Pleno, sendo a fração superior a 0,5 (zero vírgula cinco) computada como 1 (um) representante;
III – Representantes dos professores credenciados como permanentes que não integram o quadro de pessoal docente efetivo da UFSC, eleitos pelos seus pares, na proporção de, no máximo, 1/5 (um quinto) dos membros docentes efetivos do Colegiado Pleno, sendo a fração superior a 0,5 (zero vírgula cinco) computada como 1 (um) representante;
IV – Chefe do Departamento de Enfermagem.
.§1º A representação discente será eleita pelos pares para mandato de um ano, permitida a reeleição, com a nomeação de titulares e suplentes, devendo haver, preferencialmente, no mínimo 1 (um) representante de mestrado e 1 (um) de doutorado.
.§2º No mesmo processo de escolha a que se refere o §1º, serão eleitos suplentes, que substituirão os membros titulares nos casos de ausência, impedimentos ou vacância, até completar o período para o qual foram eleitos.
.§3º Os representantes dos professores credenciados como permanentes que não integram o quadro de pessoal docente efetivo da UFSC serão escolhidos para um mandato de dois anos, sem limites para a recondução.
Art. 7º O Colegiado Delegado terá a seguinte composição:
I – Coordenador do Programa, como presidente, e subcoordenador, como vice-presidente;
II – Coordenador didático-pedagógico do curso de mestrado do PEN ou professor representante;
III – Coordenador didático-pedagógico do curso de doutorado do PEN ou professor representante;
IV – Coordenador dos cursos interinstitucionais;
V – Coordenador de pesquisa e produção científica do PEN;
VI – Coordenador de intercâmbios e convênios do PEN;
VII – Coordenador de publicação – Editor-chefe da Revista Texto & Contexto Enfermagem – ou representante;
VIII – Coordenador de divulgação e visibilidade do PEN;
IX – Representante dos professores credenciados como permanentes que não integram o quadro de pessoal docente efetivo da UFSC;
X – Representantes discentes na proporcionalidade de 1/5 (um quinto) dos membros docentes.
Parágrafo único. A representação discente será eleita pelos seus pares entre os membros do corpo discente do Programa, garantida a representação da(s) área(s) de concentração.
Art. 8º A Portaria de designação dos membros do Colegiado Delegado, com seus respectivos mandatos, será efetuada pela Direção do Centro de Ciências da Saúde (CCS), de acordo com a indicação do Coordenador do PEN.
.§1º O mandato dos membros titulares e suplentes será de, no mínimo, dois anos e, no máximo, quatro anos para servidores docentes e técnico-administrativos em educação, e de um ano para os discentes, sendo permitida a reeleição em ambos os casos.
.§2º Aos membros titulares representantes do corpo docente no Colegiado Delegado será atribuída a carga horária de 2 (duas) horas semanais.
Art. 9º Caberá ao coordenador e ao subcoordenador do PEN a presidência e a vice- presidência do Colegiado Pleno e do Colegiado Delegado.
Art. 10. O funcionamento dos colegiados observará o disposto no Regimento Geral da Universidade, devendo as reuniões ocorrerem:
I – ordinariamente, uma vez por semestre para o Colegiado Pleno;
II – ordinariamente, uma vez por mês para o Colegiado Delegado.
Sessão III – Das Competências dos Colegiados
Art. 11. Compete ao Colegiado Pleno do PEN:
aprovar o Regimento e as suas alterações, com o encaminhamento subsequente ao Conselho da Unidade e à Câmara de Pós-Graduação para aprovação final;
eleger o coordenador e o subcoordenador, observado o disposto neste Regimento, a partir da indicação do colégio eleitoral;
estabelecer os critérios para credenciamento e recredenciamento dos professores, observadas as disposições na Resolução Normativa nº 154/2021/CUN, submetendo-os à homologação da Câmara de Pós-Graduação;
propor e aprovar os currículos dos cursos de mestrado e doutorado, assim como as área(s) de concentração, linhas de pesquisa e suas alterações, submetendo-os à homologação da Câmara de Pós-Graduação;
manifestar-se, sempre que convocado, sobre questões de interesse da Pós-Graduação stricto sensu;
apreciar os relatórios anuais de atividades acadêmicas e de aplicação de recursos;
julgar as decisões do coordenador, em grau de recurso, a ser interposto no prazo improrrogável de dez dias, a contar da ciência da decisão recorrida;
propor convênios de interesse para as atividades do curso, os quais deverão seguir os trâmites processuais da instituição;
viabilizar e promover a articulação dos diferentes níveis de formação em Enfermagem da UFSC, em termos de definições de linhas político-pedagógicas;
decidir sobre a mudança de nível de mestrado para doutorado;
decidir os procedimentos para aprovação das bancas examinadoras de qualificação e de sustentação/defesa de trabalhos de conclusão do curso;
decidir os procedimentos para aprovação das indicações dos coorientadores de trabalhos de conclusão encaminhadas pelos orientadores;
cumprir e fazer cumprir o Regimento e as resoluções específicas da Pós- Graduação.
Parágrafo único. As decisões sobre os procedimentos referentes aos incisos X, XI e XII incluem atribuir ao Colegiado Delegado e/ou às Coordenações poderes e funções para tal execução.
Art. 12. Compete ao Colegiado Delegado do Programa:
propor ao Colegiado Pleno alterações no Regimento, no currículo dos cursos, assim como a(s) área(s) de concentração, linhas de pesquisa, normas de credenciamento e recredenciamento de professores ou outras modificações político-pedagógicas do Programa;
aprovar atividades pedagógicas e eventos programados semestralmente e acompanhar a sua realização, observado o calendário acadêmico da UFSC;
aprovar o credenciamento e recredenciamento de professores para integrarem o corpo docente do Programa;
aprovar os planos de aplicação de recursos postos à disposição do Programa pela Universidade ou por agências financiadoras externas;
estabelecer os critérios de alocação de bolsas atribuídas ao Programa, observadas as regras das agências de fomento;
indicar comissões examinadoras de bolsas e de seleção de candidatos aos cursos de mestrado e doutorado;
estabelecer o número de vagas de cada turma dos cursos de mestrado e doutorado, inclusive para candidatos estrangeiros, segundo disponibilidade de orientador;
aprovar as propostas de edital de seleção elaboradas pela comissão de seleção;
homologar os resultados de seleção para acesso aos cursos;
aprovar o plano de trabalho de estudantes que solicitarem matrícula em “Estágio de Docência”, atendendo o que estabelece a Resolução específica da Câmara de Pós-Graduação;
decidir sobre as indicações dos coorientadores de trabalhos de conclusão, pedidos de declinação e de substituição de orientador;
aprovar as comissões examinadoras de exames de qualificação e dos trabalhos de conclusão, sejam dissertações ou teses;
decidir sobre a validação de créditos obtidos em outros cursos de Pós-Graduação; XIV – decidir sobre pedidos de antecipação e prorrogação de prazo de conclusão de curso; XV – decidir sobre os pedidos de sustentação/defesa;
decidir sobre os pedidos de depósito fora de prazo do trabalho de conclusão de curso na Biblioteca Universitária;
deliberar sobre processos de transferência e desligamento de alunos do Programa;
aprovar comissões e homologar decisão da comissão para validação de diplomas obtidos em outros países;
indicar comissões para estudos específicos;
apreciar e decidir sobre os atos ad referendum encaminhados pelo coordenador do Programa;
propor a realização de convênios de interesse para as atividades do Programa e acompanhar o desenvolvimento das atividades afetas ao convênio;
assessorar o coordenador, visando ao bom funcionamento do Programa;
deliberar sobre outras questões acadêmicas previstas na Resolução Normativa nº 154/2021/CUN e neste Regimento;
apreciar, em grau de recurso, as decisões da comissão de bolsas;
apreciar, em grau de recurso, as decisões da comissão de seleção para admissão de estudantes no Programa;
zelar pelo cumprimento deste Regimento e das resoluções específicas da Pós- Graduação.
CAPÍTULO II – DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção I – Disposições Gerais
Art. 13. A coordenação administrativa do Programa será exercida por um coordenador e um subcoordenador, enfermeiros com títulos de doutor, integrantes do quadro de pessoal docente efetivo da UFSC e eleitos dentre os professores do Programa, com mandato mínimo de quatro anos, permitida uma reeleição.
Art. 13. A coordenação administrativa do Programa será exercida por um coordenador e um subcoordenador, enfermeiros com títulos de doutor, integrantes do quadro de pessoal docente efetivo da UFSC e eleitos dentre os professores permanentes do Programa, com mandato de dois anos, permitida uma reeleição. (Redação dada pela Resolução Nº XX/2024/CPG/UFSC, de 26/09/2024).
Parágrafo único. Terminado o mandato do coordenador, não havendo candidatos para o cargo, será designado, em caráter pro tempore, o membro mais antigo dos integrantes do quadro de pessoal docente efetivo da UFSC pertencente ao colegiado pleno do PEN.
Art. 14. O subcoordenador auxiliará nas atividades do coordenador, substituindo-o nas faltas e nos impedimentos e, em caso de vacância, a qualquer época, completará o mandato do coordenador.
.§1º Se a vacância ocorrer antes da primeira metade do mandato, será eleito novo subcoordenador, na forma prevista neste Regimento, o qual acompanhará o mandato do titular.
.§2º Se a vacância ocorrer depois da primeira metade do mandato, o Colegiado Pleno do Programa indicará um subcoordenador para completar o mandato.
.§3º No caso de vacância da subcoordenação, seguem-se as regras definidas nos §§1º e 2º deste artigo.
Art. 15. A eleição para os cargos de coordenador e subcoordenador do Programa ocorrerá por meio de consulta ao colégio eleitoral, coordenada por comissão designada para esse fim pelo Colegiado Pleno.
.§1º A consulta ao colégio eleitoral será anunciada e convocada por edital, de acordo com legislação vigente.
.§2º O colégio eleitoral será composto pelos docentes do Programa, nas distintas modalidades, por todos os estudantes regularmente matriculados e pelos servidores técnico- administrativos vinculados ao PEN.
.§3º O peso dos votos dos professores será de 60% (sessenta por cento), o dos alunos será de 30% (trinta por cento) e o dos funcionários será de 10% (dez por cento).
Seção II – Das Competências do Coordenador e Subcoordenador do Programa
Art. 16. Compete ao coordenador e ao subcoordenador do Programa:
exercer as atividades de coordenação previstas na Resolução Normativa nº 154/CUn/2021 da Pós-Graduação stricto sensu;
convocar e presidir as reuniões dos colegiados Pleno e Delegado;
executar ou delegar a execução dos acordos, contratos e convênios estabelecidos nos programas de cooperação;
designar comissões ou grupos de trabalho indicados pelos colegiados;
presidir a Comissão Permanente de Administração de Recursos Financeiros e Bolsas do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem da Universidade Federal de Santa Catarina e outras indicadas pelo Colegiado Delegado, segundo regulamentação complementar;
controlar e gerir os investimentos de acordo com plano de aplicação de recursos financeiros aprovado pelo Colegiado Delegado;
coordenar o processo de elaboração do relatório anual e prestação de contas, apresentando-o ao Colegiado Pleno do Programa para análise, homologação e posterior encaminhamento aos órgãos competentes;
publicar os atos normativos referentes ao PEN;
cumprir e promover o cumprimento do Regimento do Programa, das normas e dos atos deliberativos dos colegiados do Programa;
decidir ad referendum do Colegiado Pleno ou Delegado, em casos de urgência ou inexistência de quórum, devendo a decisão ser apreciada pelo colegiado equivalente dentro de 30 (trinta) dias;
delegar competência para execução de atividades específicas;
representar politicamente e administrativamente o Programa.
Parágrafo único. Nos casos previstos no inciso X, persistindo a inexistência de quórum para nova reunião convocada com a mesma finalidade, será o ato considerado ratificado.
CAPÍTULO IV – DA SECRETARIA
Art. 17. A Secretaria é o órgão executivo dos serviços administrativos e técnicos, subordinada à Coordenação do Programa e dirigida por um chefe de expediente.
Art. 18. Compete à Secretaria:
manter atualizados e devidamente resguardados os registros de todo o pessoal docente, técnico-administrativo e estudantes, especialmente os relativos ao controle acadêmico dos alunos e os afetos à gestão e prestação de contas dos recursos financeiros do Programa;
receber e processar os pedidos de matrícula;
receber e processar a frequência e as notas obtidas pelos estudantes;
manter atualizadas as informações sobre o acompanhamento dos bolsistas das diversas instituições financeiras;
distribuir, recolher e arquivar os documentos relativos às atividades didáticas e administrativas;
manter atualizados e devidamente resguardados os documentos;
manter atualizados os arquivos de leis, decretos, portarias, resoluções do CUN, circulares e outras normas que regulamentam os Programas de Pós-Graduação e demais resoluções da UFSC;
manter atualizado o inventário dos equipamentos e do material do Programa;
secretariar as reuniões dos colegiados Pleno e Delegado e outras para as quais for indicada;
manter atualizado o acervo documental, bem como organizar os dados para os relatórios anuais e outros documentos do Programa;
providenciar locais e equipamentos para atividades pedagógicas;
participar da organização e execução de eventos promovidos pelo Programa;
expedir avisos ou comunicações referentes às atividades do Programa;
preparar minutas de portarias, editais e outros documentos a serem assinados pelo coordenador;
tomar providências administrativas relativas à recepção, ao deslocamento e à instalação de convidados do Programa;
providenciar apoio logístico às atividades planejadas pelo Programa;
processar os requerimentos de estudantes matriculados;
receber, responder e/ou encaminhar para coordenadores ou setores competentes comunicações e demandas recebidas pela secretaria, dando pleno conhecimento ao coordenador sobre atividades desenvolvidas;
cumprir determinações relativas à divulgação do Programa, às atividades de seleção aos cursos, ao exame de qualificação e aos trabalhos de conclusão (dissertação e tese), entre outras;
exercer as atividades próprias da rotina administrativa.
Art. 19. Compete ao chefe de expediente do Programa:
cumprir e fazer cumprir as deliberações dos colegiados do Programa;
coordenar e responsabilizar-se pelos serviços de Secretaria e por outros que lhe sejam atribuídos pelo coordenador do Programa, de acordo com a legislação vigente;
responder, junto à coordenação do Programa, pelos atos administrativos, éticos e legais de Secretaria relativos à Pós-Graduação em Enfermagem;
preparar os documentos relativos à prestação de contas financeiras e responder por eles;
responder pelo controle e pela manutenção dos bens patrimoniais do Programa;
preparar documentos relativos ao expediente do curso e histórico escolar do estudante para assinatura pelo coordenador do Programa;
coordenar a administração do pessoal técnico-administrativo;
executar outras atividades inerentes à área, delegadas pela coordenação do PEN.
zelar pelo adequado atendimento ao público – usuário interno e externo.
Art. 20. Integram a Secretaria, além do chefe de expediente, os demais servidores da UFSC, bolsistas e outros profissionais contratados através dos acordos, contratos e convênios, designados para o Programa.
CAPÍTULO V – DO CORPO DOCENTE
Art. 21. O corpo docente será constituído por professores credenciados pelo Colegiado Delegado do Programa, de acordo com a legislação em vigor e critérios específicos estabelecidos pelo Colegiado Pleno, em atenção aos indicadores do Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG), que servem de base para avaliação dos programas na área de conhecimento do PEN, incluindo, necessariamente, exigências relativas à produção intelectual.
Art. 22. O Programa abrirá processo de credenciamento de novos professores, por meio de edital específico, ao menos uma vez a cada quatro anos, de acordo com as suas necessidades.
.§1º O processo de credenciamento de novos professores e recredenciamento geral de todos os professores, será válido por até quatro anos, podendo, quando necessário, ser complementado por processos parciais, de atualização ou complementação de vagas docentes definidas pelo Colegiado Delegado.
.§2º Os critérios de avaliação do professor, para os fins do disposto no caput deste artigo, por ocasião do recredenciamento, deverão contemplar a avaliação pelo corpo discente, especialmente aqueles sob orientação dos docentes, na forma a ser definida no Edital.
Art. 23. O credenciamento, assim como o recredenciamento, será válido por até quatro anos e deverá ser aprovado pelo colegiado delegado.
Parágrafo único. Nos casos de não recredenciamento, o professor deverá permanecer credenciado na categoria de colaborador até finalizar as orientações em andamento. No caso de estudantes que ainda não passaram por banca de qualificação, poderá ser avaliada a substituição de orientador.
Art. 24. Para fins de credenciamento e recredenciamento junto ao Programa, os professores serão classificados como permanentes, colaboradores e visitantes.
Art. 25. A atuação eventual em atividades esporádicas não caracteriza um docente ou pesquisador como integrante do corpo docente do Programa em nenhuma das classificações previstas no Art. 24.
Parágrafo único. Por atividades esporádicas a que se refere o caput deste artigo entendem-se as palestras ou conferências, a participação em bancas examinadoras, a colaboração em disciplinas, a coautoria de trabalhos publicados, a coorientação ou cotutela de trabalhos de conclusão de curso, a participação em projetos de pesquisa e em outras atividades acadêmicas.
Art. 26. Podem integrar a categoria de permanentes os professores enquadrados e declarados anualmente pelo Programa na plataforma Sucupira e que atendam a todos os seguintes pré-requisitos:
desenvolvimento, com regularidade, de atividades de ensino na Pós-Graduação;
participação em projetos de pesquisa do Programa de Pós-Graduação;
orientação de estudantes de mestrado e/ou doutorado do Programa;
regularidade e qualidade na produção intelectual, conforme os indicadores da CAPES; e
vínculo funcional-administrativo com a instituição.
.§1º As funções administrativas nos Programas serão atribuídas aos docentes permanentes do quadro de pessoal docente efetivo da Universidade.
.§2º A quantidade de orientandos por orientador e de número de Programas em que é credenciado deve atender às recomendações previstas pelo Conselho Técnico e Científico da Educação Superior (CTC-ES) e os documentos da área na CAPES.
.§3º Os Programas deverão zelar pela estabilidade, ao longo do quadriênio, do conjunto de docentes declarados como permanentes.
.§4º Quando se tratar de servidor técnico-administrativo em Educação da UFSC, a atuação no Programa deverá ser realizada sem prejuízo das suas atividades na unidade de lotação, podendo-se assegurar até 20 (vinte) horas semanais para alocação em atividades de pesquisa e/ou extensão.
.§5º Os professores permanentes do Programa deverão pertencer majoritariamente ao quadro de docentes efetivos da UFSC.
Art. 27. Em casos especiais e devidamente justificados, docentes e pesquisadores não integrantes do quadro de pessoal efetivo da UFSC que vierem a desenvolver atividades de pesquisa, ensino e orientação junto ao Programa de Pós-Graduação poderão ser credenciados como permanentes nas seguintes situações:
quando receberem bolsa de fixação de docentes ou pesquisadores de agências federais ou estaduais de fomento;
quando, na qualidade de professores ou pesquisadores aposentados, tiverem formalizado termo de adesão para prestar serviço voluntário na Universidade de acordo com a legislação vigente;
quando tiverem sido cedidos, por acordo formal, para atuar na UFSC;
a critério do Programa, quando os docentes estiverem em afastamento longo para a realização de estágio pós-doutoral, estágio sênior ou atividade relevante em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação e não desenvolverem, com regularidade, atividades de ensino na Pós- Graduação e projetos de pesquisa;
docentes ou pesquisadores integrantes do quadro de pessoal de outras instituições de ensino superior ou de pesquisa, mediante a formalização de convênio específico com a instituição de origem, por um período determinado;
docentes ou pesquisadores que, mediante a formalização de termo de adesão, vierem a prestar serviço voluntário na Universidade nos termos da legislação pertinente; ou
professores visitantes com acordo formal com a UFSC.
Art. 28. Podem integrar a categoria de colaboradores os demais membros do corpo docente do Programa que não atendam a todos os requisitos para serem enquadrados como professores permanentes ou como visitantes, incluídos os bolsistas de pós-doutorado, mas que participem de forma sistemática do desenvolvimento de projetos de pesquisa ou atividades de Ensino ou Extensão, independentemente de possuírem ou não vínculo com a instituição.
.§1º As atividades desenvolvidas pelo professor colaborador deverão atender aos requisitos previstos nos documentos da respectiva área de avaliação do SNPG.
.§2º A atividade de pesquisa ou extensão poderá ser executada com a participação de mestrandos e doutorandos.
.§3º Docentes e pesquisadores não integrantes do quadro de pessoal efetivo da UFSC poderão ser credenciados como colaboradores, respeitadas as condições definidas nos incisos I a VII do Art. 27 deste Regimento.
Art. 29. Podem integrar a categoria de visitantes os docentes ou pesquisadores com vínculo funcional-administrativo com outras instituições, brasileiras ou não, que sejam liberados, mediante acordo formal, das atividades correspondentes a tal vínculo para colaborarem, por um período determinado de tempo e em regime de dedicação integral ou parcial, em projeto de pesquisa e/ou atividades de ensino no Programa, permitindo-se que atuem como coorientadores.
.§1º A atuação dos docentes ou pesquisadores visitantes no Programa deverá ser viabilizada por tempo determinado com a instituição ou por bolsa concedida para esse fim, pela própria instituição ou por agência de fomento.
.§2º A Câmara de Pós-Graduação estabelecerá as normas e os procedimentos para contratação de professor visitante na UFSC.
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. A estrutura acadêmica dos cursos do PEN estão definidos por área(s) de concentração e linhas de pesquisa, e obedecem à legislação vigente.
Art. 31. O curso de mestrado terá a duração mínima de 12 (doze) e máxima de 24 (vinte e quatro) meses, e o curso de doutorado a duração mínima de 18 (dezoito) e máxima de 48 quarenta e oito) meses.
.§1º Excepcionalmente ao disposto no SNPG, por solicitação justificada do estudante com anuência do orientador, os prazos a que se refere o caput deste artigo poderão ser antecipados, mediante decisão do Colegiado Delegado.
.§2º O fluxo do estudante nos cursos será definido nos termos do Art. 31, podendo ser acrescidos em até 50% (cinquenta por cento), mediante mecanismos de trancamento e prorrogação, excetuada a licença-maternidade e as licenças de saúde.
Art. 32. Nos casos de afastamentos em razão de tratamento de saúde, do estudante ou de seu familiar, que ocasione o impedimento de participação das atividades do curso, os prazos a que se refere o Art. 31 poderão ser suspensos mediante solicitação do estudante devidamente comprovada por atestado médico.
.§1º Entende-se por familiares que justifiquem afastamento do estudante o cônjuge ou companheiro, os pais, os filhos, o padrasto ou a madrasta, bem como enteado ou dependente que vivam comprovadamente às expensas do estudante.
.§2º O atestado médico deverá ser entregue na secretaria do PEN em até 15 (quinze) dias úteis após o primeiro dia do atestado médico, cabendo ao estudante ou seu representante a responsabilidade de protocolar seu pedido em observância a esse prazo.
.§3º Caso o requerimento seja intempestivo, o estudante perderá o direito de gozar do afastamento para tratamento de saúde dos dias já transcorridos.
.§4º O período máximo de afastamento para tratamento de saúde de familiar será de 90 (noventa) dias.
.§5º O período máximo de afastamento para tratamento de saúde do estudante será de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias.
.§6º Os atestados médicos com períodos inferiores a 30 (trinta) dias não serão considerados afastamento para tratamento de saúde, cujos períodos não serão acrescidos ao prazo para conclusão do curso.
Art. 33. Os afastamentos em razão de maternidade ou de paternidade serão concedidos por período equivalente ao permitido aos servidores públicos federais, mediante apresentação de certidão de nascimento ou de adoção à Secretaria do Programa.
Art. 34. Por solicitação do professor orientador, devidamente justificada, o estudante matriculado em curso de mestrado poderá mudar de nível para o curso de doutorado, respeitados os seguintes critérios:
ser aprovado em exame de qualificação específico para mudança de nível até o décimo oitavo mês do ingresso no curso, por meio de defesa do projeto de tese e da arguição por banca de examinadores a ser designada pelo colegiado delegado; e
ter desempenho acadêmico excepcional em produção intelectual e/ou nas disciplinas cursadas, conforme instrução normativa específica.
.§1º Para o estudante nas condições do caput deste artigo, o prazo máximo para o doutorado será de 60 (sessenta) meses, computado o tempo despendido com o mestrado, observado o parágrafo único do Art. 30.
.§2º Excepcionalmente, nos casos de conversão de bolsa, o estudante deverá cumprir as exigências da agência financiadora.
CAPÍTULO II – DO CURRÍCULO
Art. 35. Os cursos de mestrado e doutorado em Enfermagem têm definidos a composição e organização de seus currículos em termos de número de créditos obrigatórios, créditos eletivos e de trabalho de conclusão necessário para obtenção do título, em elenco variado de disciplinas e de atividades complementares, de modo a garantir a possibilidade de opção e a flexibilização do plano de trabalho do estudante.
Art. 36. As disciplinas dos cursos de mestrado e de doutorado, independentemente de seu caráter teórico ou prático, serão classificadas nas seguintes modalidades:
disciplinas obrigatórias, consideradas indispensáveis à formação do estudante, podendo ser gerais ou específicas de uma área(s) de concentração ou linha de pesquisa; ou
disciplinas eletivas: disciplinas que compõem as área(s) de concentração, cujos conteúdos contemplam aspectos mais específicos; e demais disciplinas que compõem os campos de conhecimento do Programa, incluído o estágio de docência.
Parágrafo único. O Regimento do Programa de Pós-Graduação definirá as exigências de integralização de créditos em disciplinas e atividades complementares necessárias para a obtenção do título, podendo exigir o cumprimento de disciplinas obrigatórias, desde que preservada a flexibilização curricular.
Art. 37. Os cursos são integralizados pelo cumprimento dos créditos definidos no currículo, respeitado o mínimo de vinte e quatro créditos para o mestrado e quarenta e oito créditos para o doutorado.
.§1º Dos créditos referidos no caput deste artigo, no doutorado, oito (08) são destinados para disciplinas obrigatórias comuns, seis (06) são destinados a disciplinas obrigatórias por área de concentração e 22 (vinte e dois) para disciplinas eletivas e/ou atividades complementares, incluído o estágio de docência. (Redação dada pela Resolução Nº 32/2022/CPG, de 05/05/2022).
.§2º Dos créditos referidos no caput deste artigo, no mestrado, seis (06) são destinados para disciplinas obrigatórias comuns, três (03) são destinados a disciplinas obrigatórias por área de concentração e nove (09) para disciplinas eletivas e/ou atividades complementares, incluído o estágio de docência. (Redação dada pela Resolução Nº 32/2022/CPG).
.§1º Dos créditos referidos no caput deste artigo, no doutorado, 12 (doze) são destinados para disciplinas obrigatórias comuns, oito (08) são destinados a disciplinas obrigatórias por área de concentração e 16 (dezesseis) para disciplinas eletivas e/ou atividades complementares, incluído o estágio de docência.
.§2º Dos créditos referidos no caput deste artigo, no mestrado, 16 (dezesseis) são destinados para disciplinas obrigatórias comuns, e 2 (dois) para disciplinas eletivas e/ou atividades complementares, incluído o estágio de docência.
.§3º Dos créditos referidos no caput deste artigo, 6 (seis) são destinados para seminários de dissertação no mestrado e 12 (doze) para seminários de tese no doutorado.
.§4º O currículo deve ser aprovado pelo Colegiado Pleno.
.§5º As propostas de criação ou alteração de disciplinas deverão ser acompanhadas de justificativa e caracterizadas por nome, ementa detalhada, bibliografia, carga horária, número de créditos e corpo docente responsável pelo seu oferecimento, submetidas à aprovação do Colegiado Delegado e encaminhadas à PROPG para inserção no Sistema de Controle Acadêmico da Pós-Graduação (CAPG).
.§6º Os professores externos ao Programa poderão participar, por meio de sistema de áudio e vídeo em tempo real, na docência compartilhada de disciplinas.
.§7º O desenvolvimento de atividades síncronas e assíncronas nas disciplinas e atividades do PEN obedecerão às normas e aos procedimentos da UFSC.
Art. 38. O estágio de docência é uma disciplina que objetiva a preparação para a docência e a qualificação do ensino de graduação.
.§1º A carga horária máxima do estágio docência será de 4 horas semanais, e seus créditos integrarão disciplinas.
.§2º O estágio de docência deverá respeitar as normas e os procedimentos estabelecidos pela Câmara de Pós-Graduação, além de instrução normativa específica do Programa.
CAPÍTULO III – DA CARGA HORÁRIA E DO SISTEMA DE CRÉDITOS
Art. 39. A integralização dos estudos será expressa em créditos, de acordo com o currículo em vigor aprovado pelo Colegiado Pleno do Programa e com a Resolução Normativa nº 154/CUn/2021.
Para os fins do disposto no Art. 37, cada unidade de crédito corresponderá a:
I – quinze horas em disciplinas teóricas, teórico-práticas ou práticas;
II – trinta horas em atividades complementares.
Art. 40. Poderão ser validados créditos obtidos em disciplinas ou atividades de outros cursos de Pós-Graduação stricto sensu recomendados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e reconhecidos pelo Conselho Nacional de Educação e de cursos de Pós-Graduação lato sensu oferecidos pela UFSC, mediante aprovação do Colegiado Delegado, mediante o parecer escrito do orientador.
.§1º O número total de créditos validados não poderá exceder a dez (10) créditos para o mestrado e 20 (vinte) para o doutorado, não sendo validados os créditos de seminários de dissertação, tese ou estágio de docência e atividades complementares.
.§2º O PEN manterá instrução normativa atualizada, definindo o prazo máximo de validade de créditos obtidos em outros cursos para fins de validação e os procedimentos necessários para sua solicitação.
.§3º Poderão ser validados até 3 (três) créditos dos cursos de Pós-Graduação lato sensu.
.§º Os créditos obtidos no mestrado poderão ser validados no doutorado, com as exceções referidas no §1º.
.§5º Poderão ser validados créditos obtidos em cursos de Pós-Graduação estrangeiros, mediante análise e aprovação pelo Colegiado Delegado.
Art. 41. Por indicação do colegiado delegado e aprovação da Câmara de Pós-Graduação, o candidato ao curso de doutorado possuidor de alta qualificação científica e profissional poderá ser dispensado de disciplinas e/ou atividades complementares.
Parágrafo único. A dispensa de créditos a que se refere o caput deste artigo será examinada por comissão de especialistas da área pertinente, indicada pelo colegiado delegado do programa.
CAPÍTULO III – DA PROFICIÊNCIA EM LÍNGUAS
Art. 42. Será exigida a comprovação de proficiência em idioma estrangeiro no ato da primeira matrícula no curso ou ao longo do primeiro ano acadêmico.
.§1º Para o mestrado, o estudante deverá demonstrar proficiência em idioma inglês.
.§2º Para o doutorado, o estudante deverá demonstrar proficiência em inglês e em segundo idioma opcional.
.§3º O estudo de idiomas estrangeiros para aprovação de proficiência não gera direito a créditos no Programa.
.§4º Os estudantes estrangeiros, cuja língua nativa não seja o português, deverão também comprovar proficiência em língua portuguesa até o final do primeiro ano do curso.
.§5º Para alunos indígenas brasileiros, falantes de português e uma língua indígena, a mesma poderá ser considerada como equivalente ao segundo idioma estrangeiro para fins de proficiência, no doutorado, conforme referido no §2º.
CAPÍTULO IV – DA PROGRAMAÇÃO PERIÓDICA DOS CURSOS
Art. 43. A programação periódica dos cursos de mestrado e doutorado, observado o calendário escolar da UFSC, especificará as disciplinas e as demais atividades complementares com o número de créditos, cargas horárias e ementas correspondentes e fixará os períodos de matrícula e de ajuste de matrícula.
Parágrafo único. As disciplinas somente poderão ser ofertadas quando tiverem, no mínimo, quatro estudantes matriculados, salvo no caso da oferta de disciplinas obrigatórias.
Art. 44. A realização de curso de Pós-Graduação stricto sensu em regime de cotutela internacional e titulação simultânea deverá atender as normas e os procedimentos estabelecidos pela Câmara de Pós-Graduação e, também, contar com convênio para este fim específico.
TÍTULO IV – DO REGIME ESCOLAR
CAPÍTULO I – DA ADMISSÃO
Art. 45. Serão admitidos candidatos brasileiros ou estrangeiros, portadores de diploma de curso de graduação da área da saúde e afins realizado no país, reconhecido pelo Ministério da Educação, ou diploma obtido em instituição estrangeira, reconhecido ou revalidado pelo MEC.
.§1º Caso o diploma de graduação ainda não tenha sido expedido pela instituição de origem, poderá ser aceita declaração de colação de grau, devendo-se apresentar o diploma em até 12 (doze) meses a partir do ingresso no Programa.
.§2º Os diplomas de cursos de graduação no exterior devem ser apostilados no país signatário da Convenção de Haia ou autenticados por autoridade consular competente no caso de país não signatário, exceto quando amparados por acordos diplomáticos específicos.
.§3º O processo de reconhecimento, pela UFSC, de diplomas de Pós-Graduação stricto sensu emitidos por instituições de ensino superior estrangeiras seguirá normas e procedimentos definidos pela Câmara de Pós-Graduação
.§4º Os diplomas de Graduação ou de Pós-Graduação obtidos no exterior que não estiverem reconhecidos ou revalidados pelo MEC podem ser apreciados pelo Colegiado Delegado e considerados reconhecidos para efeitos exclusivos de ingresso do aluno no Programa, não conferindo validade nacional ao título.
Art. 46. O processo de seleção ocorrerá segundo critérios estabelecidos pelo Programa em editais de seleção, o qual deverá atender as normativas estabelecidas pela Câmara de Pós- Graduação e pelo Conselho Universitário.
.§1º A seleção para o curso de mestrado e doutorado seguirá critérios específicos estabelecidos em edital de seleção, aprovado pelo Colegiado Delegado, o qual definirá o número de vagas, os prazos, a forma de avaliação, os critérios de seleção, a documentação exigida e a comissão de seleção.
.§2º A seleção de candidatos estrangeiros para os cursos de mestrado e doutorado seguirá critérios específicos estabelecidos em edital de fluxo contínuo e conforme o número de vagas, os prazos, a forma de avaliação, os critérios de seleção e a documentação exigida.
.§3º Os candidatos selecionados serão indicados ao Colegiado Delegado do Programa pela comissão de seleção, de acordo com a distribuição de vagas previamente definidas nesta instância, cabendo ao Colegiado Delegado homologar o relatório da comissão.
.§4º O estudante que não se matricular dentro do prazo estabelecido no calendário escolar perderá automaticamente a vaga no curso.
Art. 47. O número de vagas para os cursos de mestrado e doutorado obedecerá à proporção de, no mínimo, sessenta por cento das vagas para enfermeiros e de até quarenta por cento para outros profissionais da área da saúde e afins.
Parágrafo único. Os editais de seleção deverão contemplar a política de ações afirmativas para negro(a)s, preto(a)s e pardo(a)s, indígenas, pessoas com deficiência e outras categorias de vulnerabilidade social.
CAPÍTULO II – DA MATRÍCULA
Art. 48. A efetivação da primeira matrícula definirá o início da vinculação do estudante ao Programa e será efetuada mediante o cumprimento das condições de matrícula da UFSC e do PEN.
Parágrafo único. No caso de desistência de vaga ainda no primeiro período acadêmico de qualquer curso, será chamado para matrícula o próximo candidato pela ordem de aprovação.
Art. 49. A admissão por transferência de outro curso stricto sensu credenciado será aprovada pelo Colegiado Delegado mediante análise da proposta de estudo e do currículo Lattes, bem como de disponibilidade de orientação.
Parágrafo único. O estudante não poderá estar matriculado, simultaneamente, em mais de um Programa de Pós-Graduação stricto sensu na UFSC e em instituições públicas nacionais distintas.
Art. 50. Poderão inscrever-se em disciplinas estudantes regularmente matriculados em outros cursos de Pós-Graduação nacionais e internacionais, respeitadas as vagas e o calendário disponibilizados pelo Programa.
Art. 51. Poderão ser aceitas inscrições em disciplinas isoladas dos cursos, de acordo com a disponibilidade informada a cada matrícula.
.§1º Os créditos obtidos em disciplinas isoladas poderão ser validados, caso o interessado venha a ser selecionado para o curso.
.§2º O número de vagas por disciplina isolada será estabelecido pelo professor responsável pela disciplina.
.§ 3º Somente poderão candidatar-se às disciplinas isoladas do curso de doutorado aqueles com título de mestre ou cursando o mestrado.
Art. 52. Nos prazos estabelecidos na programação periódica do Programa, o estudante deverá matricular-se em disciplinas.
Parágrafo único. A matrícula de estudantes estrangeiros e suas renovações ficarão condicionadas ao atendimento de norma específica aprovada pela Câmara de Pós-Graduação.
Art. 53. Será permitido ao estudante o trancamento da matrícula no curso por até 12 (doze) meses, em períodos letivos completos, sendo o mínimo um período letivo.
.§1º O trancamento de matrícula poderá ser cancelado a qualquer momento, resguardado o período mínimo definido no caput deste artigo, para defesa do trabalho de conclusão de curso.
.§2º Não será permitido o trancamento da matrícula nas seguintes condições:
I – no primeiro período letivo;
II – em período de prorrogação de prazo para conclusão do curso.
Art. 54. A prorrogação é entendida como uma extensão excepcional do prazo máximo previsto no Art. 31, mediante aprovação do colegiado delegado.
Parágrafo único. O estudante poderá solicitar prorrogação de prazo observadas as seguintes condições:
por até 24 (vinte e quatro) meses, para estudantes de doutorado; ou
por até 12 (doze) meses para estudantes de mestrado;
o pedido deve ser acompanhado de concordância do orientador;
o pedido de prorrogação devidamente fundamentado deve ser protocolado na secretaria do Programa no mínimo 60 (sessenta) dias antes de esgotar o prazo máximo de conclusão do curso.
Art. 55. O estudante terá sua matrícula automaticamente cancelada e será desligado do Programa de Pós-Graduação nas seguintes situações:
deixar de matricular-se por dois períodos consecutivos, sem estar em regime de trancamento;
ser reprovado em duas disciplinas;
ser reprovado no exame de dissertação ou tese, observado o que define o Art. 72 deste Regimento;
esgotar o prazo máximo para a conclusão do curso.
Parágrafo único. Será dado direito de defesa, de até 15 (quinze) dias úteis, para as situações definidas no caput, contados da ciência da notificação oficial.
CAPÍTULO III – DA FREQUÊNCIA E DA AVALIAÇÃO DO APROVEITAMENTO ESCOLAR
Art. 56. A frequência é obrigatória e não poderá ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária programada por disciplina ou atividade.
Art. 57. O aproveitamento de cada disciplina será avaliado pelo respectivo professor, de acordo com os critérios estabelecidos nos planos de ensino.
Parágrafo único. Esgotadas as negociações com o professor da disciplina, o estudante poderá solicitar revisão de nota ao Coordenador Pedagógico do Curso com encaminhamento ao Colegiado Delegado do Programa até 5 (cinco) dias úteis após sua publicação.
Art. 58. O aproveitamento em disciplinas será dado por notas de 0 (zero) a 10,0 (dez), considerando-se 7,0 (sete) como nota mínima de aprovação.
.§1º As notas serão dadas com precisão de meio ponto, arredondando-se em duas casas decimais.
.§2º O índice de aproveitamento será calculado pela média ponderada entre o número de créditos e a nota final obtida em cada disciplina ou atividade acadêmica.
.§3º Poderá ser atribuído conceito “I” (incompleto) nas situações em que, por motivos diversos, o estudante não completou suas atividades no período previsto ou não pôde realizar a avaliação prevista.
.§4º O conceito “I” só poderá vigorar até o encerramento do período letivo subsequente a sua atribuição.
.§5º Decorrido o período a que se refere o §4º, o professor deverá lançar a nota do estudante.
Art. 59. O estudante poderá solicitar cancelamento de matrícula em disciplina desde que obedeça aos prazos fixados anualmente no calendário escolar.
Parágrafo único. No caso de disciplinas ministradas de forma concentrada, será concedido o cancelamento somente quando o número de aulas já ministradas não ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento) do total.
CAPÍTULO IV – DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO
Seção I – Disposições Gerais
Art. 60. É condição para a obtenção do título de mestre a sustentação pública de trabalho de conclusão no qual o estudante demonstre domínio atualizado do tema escolhido, na forma de dissertação.
.§1º Os estudantes de mestrado deverão apresentar relatório de atividades no curso a cada ano, assinado pelo estudante e pelo orientador, conforme calendário previsto.
.§2º O estudante de mestrado deverá submeter-se a um processo de qualificação de seu projeto de dissertação até o 12o mês do curso.
Art. 61. É condição para a obtenção do título de doutor a defesa pública de trabalho de conclusão, na forma de tese, que apresente originalidade, fruto de atividade de pesquisa, e que contribua para a área do conhecimento, observados os demais requisitos dispostos em instrução normativa específica.
.§1º Os estudantes de doutorado deverão apresentar relatório anual de atividades, assinado pelo estudante e pelo orientador, conforme calendário previsto.
.§2º O estudante de doutorado deverá submeter-se a um processo de qualificação de seu projeto de tese até o 24o mês do curso.
Art. 62. Excepcionalmente, quando o conteúdo do trabalho de conclusão de curso envolver conhecimento passível de ser protegido por direitos de propriedade intelectual, atestado pelo órgão responsável pela gestão de propriedade intelectual na Universidade, a defesa ocorrerá em sessão fechada, mediante solicitação prévia do orientador e do candidato, aprovada pela coordenação do respectivo Programa.
.§1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, a realização da defesa deverá ser precedida da formalização de documento contemplando cláusulas de confidencialidade e sigilo a ser assinado por todos os membros da banca examinadora.
.§2º Por sessão fechada, entende-se que o público deverá assinar um termo de compromisso de confidencialidade.
Art. 63. O estudante com índice de aproveitamento inferior a 7,0 (sete) não poderá submeter-se à defesa de trabalho de conclusão de curso.
Art. 64. Os trabalhos de conclusão do curso serão redigidos em língua portuguesa, conforme procedimentos para elaboração e depósito estabelecidas pela Câmara de Pós-Graduação e por instrução normativa específica do Programa.
.§1º Com aval do orientador e do colegiado delegado, o trabalho de conclusão poderá ser escrito em língua inglesa, desde que contenha um resumo expandido e as palavras-chave em português.
.§2º Com aval do orientador e do colegiado delegado, o trabalho de conclusão poderá ser escrito em outro idioma, desde que contenha um resumo expandido e as palavras-chave em português e inglês.
.§3º A critério do Regimento dos Programas, para os trabalhos de conclusão redigidos em português, poderão ser exigidos resumos expandidos em inglês.
Seção II – Do orientador e do coorientador
Art. 65. Todo o estudante terá a orientação acadêmica de um professor durante a realização do curso e do trabalho de conclusão.
.§ 1º O estudante não poderá ter como orientador:
cônjuge ou companheiro(a);
ascendente, descendente ou colateral até o terceiro grau, seja em parentesco por consanguinidade, afinidade ou adoção;
sócio em atividade profissional.
.§2º No regime de cotutela, o colegiado delegado deverá homologar a orientação externa, observada a legislação específica.
Art. 66. Cada professor orientador poderá ter sob sua orientação mestrandos e doutorandos de acordo com sua disponibilidade de vagas, a política do Programa, a vinculação à(s) área(s) de concentração e linhas de pesquisa e o planejamento anual aprovado pelo Colegiado Delegado.
.§1º O número máximo de orientandos por professor, em qualquer nível, deverá respeitar as diretrizes do SNPG, as orientações da área na CAPES, guardado o limite de até 12 (doze) orientações.
.§2º Tanto o estudante como o orientador poderão, em requerimento fundamentado e dirigido ao colegiado delegado do programa, solicitar mudança de vínculo de orientação, cabendo ao requerente e à coordenação a busca do novo orientador, conforme definido em instrução normativa específica.
.§3º Em casos excepcionais, que envolvam conflitos éticos, a serem tratados de forma sigilosa, caberá à coordenação do Programa promover o novo vínculo.
.§4º O estudante não poderá permanecer matriculado sem a assistência de um professor orientador por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 67. Os professores orientadores serão credenciados de acordo com o que estabelece o Capítulo V deste Regimento.
Art. 68. São atribuições do orientador:
supervisionar o plano de atividades do orientando e acompanhar sua execução;
acompanhar e manifestar-se perante o Colegiado Delegado sobre o desempenho do estudante;
estimular a produção científica do e com o estudante, promovendo sua plena integração aos laboratórios/grupos de pesquisa;
solicitar providências, coordenar e presidir a sessão de exame de qualificação e de defesa pública do trabalho de conclusão de curso;
orientar a matrícula em disciplinas consentâneas com a formação e o preparo do candidato e com os interesses do estudante;
rever com o aluno o seu plano inicial de estudos, considerando potencialidades, interesses, dificuldades e objetivos do estudante, bem como os objetivos e as linhas de pesquisa do curso;
apreciar os requerimentos de trancamento de matrícula em disciplinas do curso;
orientar o estudante sobre validação de créditos obtidos em outros cursos;
orientar e acompanhar o estudante na realização de outros estudos destinados a completar sua formação acadêmica.
Art. 69. O Colegiado Delegado, atendendo à solicitação do orientador, poderá homologar a indicação de 1 (um) coorientador, interno ou externo à UFSC.
Parágrafo único. O aluno do Programa, quando não orientado por enfermeiro, deverá ter um coorientador enfermeiro.
Seção III – Dos exames de qualificação
Art. 70. O estudante de mestrado ou doutorado deverá submeter-se aos exames de qualificação após concluídos os créditos obrigatórios, observados os prazos definidos nos artigos 59 e 60 deste Regimento.
Art. 71. O exame de qualificação nos cursos de mestrado constituirá da apresentação de um projeto de dissertação, sustentado perante comissão examinadora designada pelo Colegiado Delegado e com portaria da Coordenação do Programa.
Parágrafo único. A comissão examinadora será composta por doutores credenciados ou autorizados pelo Colegiado Delegado, conforme instrução normativa específica.
Art. 72. Para candidatar-se ao exame de qualificação no doutorado, o estudante deverá atender a uma das duas condições a seguir:
ter um artigo publicado ou aceito para publicação em revista indexada nacional ou internacional após o seu ingresso no curso, em coautoria com professor permanente orientador do Programa;
ter submetido um artigo, em coautoria com o professor orientador, a um periódico classificado pelo Qualis/CAPES como igual ou superior a B1, ou indexado e posicionado nos 3 (três) primeiros quartis de ranking do Scopus ou Web of Science.
Art. 73. No caso de reprovação no exame de qualificação, será concedida ao estudante uma segunda oportunidade, após a qual, se reprovado, este será desligado do Programa, conforme estabelece o Art. 54 deste Regimento.
Art. 74. As bancas examinadoras de exame de qualificação dos cursos de mestrado e doutorado, compostas conforme instrução normativa específica, poderão ter os seguintes especialistas:
Professores credenciados no programa;
Professores de outros programas de Pós-Graduação afins;
Profissionais com título de doutor ou de notório saber;
Parágrafo único. Estarão impedidos de serem examinadores da banca de exame de qualificação e de trabalho de conclusão:
Orientador e coorientador do trabalho de conclusão;
Cônjuge ou companheiro(a) do orientador ou orientando;
Ascendente, descendente ou colateral até o terceiro grau, seja em parentesco por consanguinidade, afinidade ou adoção, do orientando ou orientador; e
Sócio em atividade profissional do orientando ou orientador.
.§1º Para garantir a composição mínima da banca, os programas poderão prever em seus regimentos o exercício da suplência interna e externa.
.§2º A presidência da banca de qualificação deverá ser exercida pelo orientador ou coorientador, responsável por conduzir os trabalhos e, em casos de empate, por exercer o voto de minerva.
.§3º O estudante, o presidente e os membros da banca examinadora poderão participar por meio de sistemas de interação áudio e vídeo em tempo real.
.§4º Professores afastados para formação, licença-capacitação ou outras atividades acadêmicas relevantes poderão participar das bancas examinadoras, não podendo assumir a presidência de bancas de qualificação.
Art. 75. A decisão da banca de exame de qualificação será tomada pela maioria de seus membros, podendo o resultado ser:
aprovado; ou
reprovado.
Parágrafo único. Em caso de reprovação no exame de qualificação, o estudante terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentar novo projeto a uma banca examinadora.
Seção IV – Da defesa do trabalho de conclusão de curso
Art. 76. A dissertação de mestrado ou a tese de doutorado será elaborada sob aconselhamento do professor orientador, obedecendo ao projeto previamente aprovado no exame de qualificação.
Art. 77. O formato de apresentação do trabalho de conclusão dos cursos de mestrado e doutorado obedecerá ao que estabelece a instrução normativa específica do Programa.
Art. 78. Uma vez concluída a minuta do trabalho de conclusão de mestrado ou da defesa de tese de doutorado, o candidato deverá providenciar a reprodução e o encaminhamento de uma cópia para cada membro da banca examinadora, até trinta dias antes da data de sustentação ou defesa.
.§1º A banca examinadora deverá pronunciar-se por escrito até dez dias antes da sustentação do trabalho de conclusão de mestrado e da defesa de tese de doutorado, caso o trabalho não atenda aos requisitos necessários para sua aprovação.
.§2º Para a realização da banca examinadora, o estudante deverá ter entregado a documentação exigida para conclusão do curso, conforme instrução normativa específica.
Art. 79. O processo de avaliação da dissertação de mestrado ou da tese de doutorado consistirá de aprovação do(s) texto(s) e da sua sustentação e/ou defesa perante banca examinadora, aprovada pelo Colegiado Delegado do Programa, após cumpridas as demais exigências para a integralização do curso.
.§1º A etapa de sustentação da dissertação de mestrado e defesa de tese de doutorado será pública, exceto quando o conteúdo do trabalho envolver conhecimento passível de ser protegido por direitos de propriedade intelectual, nas condições previstas no Art. 61 deste Regimento.
.§2º A critério de decisão mútua entre orientador e estudante, a sustentação/defesa pública poderá ser precedida de etapa reservada, destinada à arguição.
.§3º A aprovação ou reprovação da dissertação de mestrado e da defesa de tese de doutorado será feita mediante parecer de cada membro da banca examinadora, considerando-se o texto apresentado pelo candidato, podendo essa comissão exigir ou não reformulações.
Art. 80. As bancas examinadoras do trabalho de conclusão dos cursos de mestrado e doutorado, compostas conforme instrução normativa específica, poderão ter os seguintes especialistas:
Professores credenciados no programa;
Professores de outros programas de Pós-Graduação afins;
Profissionais com título de doutor ou de notório saber.
Parágrafo único. Estarão impedidos de serem examinadores da banca de trabalho de conclusão:
Orientador e coorientador do trabalho de conclusão;
Cônjuge ou companheiro(a) do orientador ou orientando;
Ascendente, descendente ou colateral até o terceiro grau, seja em parentesco por consanguinidade, afinidade ou adoção, do orientando ou orientador; e
Sócio em atividade profissional do orientando ou orientador.
.§1º Para garantir a composição mínima da banca, os programas poderão prever em seus regimentos o exercício da suplência interna e externa.
.§2º A presidência da banca de qualificação deverá ser exercida pelo orientador ou coorientador, responsável por conduzir os trabalhos e, em casos de empate, por exercer o voto de minerva.
.§3º O estudante, o presidente e os membros da banca examinadora poderão participar por meio de sistemas de interação áudio e vídeo em tempo real.
.§4º Professores afastados para formação, licença-capacitação ou outras atividades acadêmicas relevantes poderão participar das bancas examinadoras, não podendo assumir a presidência de bancas de qualificação.
Art. 81. A decisão da banca de exame do trabalho de conclusão dos cursos de mestrado e doutorado será tomada pela maioria de seus membros, podendo o resultado ser:
I – aprovado; ou
II – reprovado.
.§1º A versão definitiva do trabalho de conclusão de curso, levando em consideração as recomendações da banca examinadora, deverá ser depositada na Biblioteca Universitária da UFSC em até 90 (noventa) dias após a data da defesa/sustentação.
.§2º Excepcionalidades eventuais que prejudiquem a entrega da versão definitiva do trabalho de conclusão, dentro do prazo estabelecido no § 1º, deverão ser decididas pelo colegiado delegado.
CAPÍTULO V – DA CONCESSÃO DOS GRAUS DE MESTRE E DOUTOR
Art. 82. Fará jus ao título de mestre ou de doutor o estudante que satisfizer, nos prazos previstos, as exigências deste Regimento e da Resolução Normativa 154/CUn/2021.
.§1º A entrega da versão definitiva do trabalho de conclusão aprovado, em até 90 (noventa) dias após a data da defesa, determina o término do vínculo do estudante de Pós- Graduação com a UFSC.
.§2º Cumpridas todas as formalidades necessárias à conclusão do curso, a coordenação dará encaminhamento ao pedido de emissão do diploma, segundo orientações estabelecidas pela PROPG.
TÍTULO V – DOS ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS E INTERCÂMBIOS
Art. 83. O Programa, os grupos ou laboratórios de pesquisa poderão propor acordos, contratos, convênios e intercâmbios com instituições nacionais e internacionais para favorecer o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da produção científica do Programa, bem como a qualificação de recursos humanos e os intercâmbios de experiências.
.§1º Os acordos, contratos, convênios e intercâmbios deverão ter a anuência do Colegiado Delegado do Programa.
.§2º Os relatórios técnicos e financeiros relacionados a tais acordos deverão ser apresentados anualmente ao Colegiado Delegado para homologação.
.§3º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos em decorrência dos acordos, contratos, convênios e intercâmbios deverão ser tombados em nome da Universidade Federal de Santa Catarina, exceto em casos previamente estabelecidos.
.§4º Toda produção científica, técnica ou artística decorrente desses acordos, contratos, convênios e intercâmbios deverá apontar sua vinculação ao Programa e ser colocada à disposição para inserção nos relatórios do Programa.
Art. 84. Todo acordo, contrato, convênio ou intercâmbio, com financiamento ou não, deverá seguir a política do Programa, a legislação vigente da Universidade Federal de Santa Catarina e as exigências dos órgãos financiadores, devendo ser elaborado pelas partes interessadas e homologado pelo Colegiado Delegado do Programa.
Art. 85. Para o apoio na gestão dos acordos, contratos, convênios e intercâmbios, o Programa contará com um coordenador de Intercâmbios Internacionais e um Coordenador de Cursos Interinstitucionais/Expandidos para tratar de assuntos relativos às parcerias previstas no Art. 82 dentro do escopo de cada coordenação.
Parágrafo único. Havendo algum tipo de acordo que não se vincule diretamente às atribuições das duas coordenações referidas no caput deste artigo, a coordenação do Programa poderá designar professor responsável por tal apoio.
Art. 86. Quando necessário, o Programa responderá oficialmente pelos acordos, contratos, convênios e intercâmbios.
Art. 87. A avaliação do desempenho dos acordos, contratos, convênios e intercâmbios será feita com uma periodicidade mínima de um ano, mediante relatório.
Art. 88. Todos os acordos, contratos, convênios e intercâmbios vigentes terão o prazo de um ano para adaptarem-se a este Regimento.
TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 89. Caberá aos colegiados do Programa resolver os casos omissos e outros decorrentes da Política Geral do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem.
Art. 90. Este Regimento será complementado por normas específicas, quando necessárias.
Art. 91. Este Regimento se aplica a todos os estudantes do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem, que ingressarem a partir da data da publicação do referido regimento no Boletim Oficial da Universidade.
Parágrafo único. Os estudantes já matriculados até a data de publicação deste regimento poderão solicitar ao Colegiado Delegado do respectivo programa a sua sujeição integral ao novo regimento.
Art. 92. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFSC, ficando revogada o Regimento anterior.
Art. 93. Todos os casos omissos serão resolvidos, após constituição de processo, com parecer de Comissão designada pela Coordenação do Programa de Pós-Graduação e aprovado no Colegiado delegado.
BIBLIOTECA UNIVERSITÁRIA
A Direção da BIBLIOTECA UNIVERSITÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com as Portarias Normativas 470/2023/GR e 471/2023/GR, RESOLVE:
PORTARIA DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
N° 005/2024/BIBLIOTECA UNIVERSITÁRIA – Art. 1º Designar para compor a Comissão Setorial para o Controle Social de Assiduidade dos setores DIVISÃO DE SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO / DSPA/BU/DGG/GR, DIVISÃO DE TECNOLOGIA, CONTEÚDOS DIGITAIS E INOVAÇÃO / DTCDI/BU/DGG e 10029 – BIBLIOTECA UNIVERSITÁRIA / BU/DGG, conforme portarias normativas específicas, para acompanhamento do projeto piloto de teletrabalho e ampliação do atendimento com flexibilização da jornada de trabalho e controle Social dos Servidores Técnicos-Administrativos em Educação, os seguintes servidores:
Luziane Cordova Marques – Assistente em Administração/Chefe (Titular)
Gilvano da Rosa – Assistente em Administração (Suplente)
Ana Paula Granja Saccomani Sana – Assistente em Administração (Titular)
Jamilie Akemy Inokoshi – Assistente em Administração (Suplente)
Gabriel Araldi Walter – Auxiliar em Administração (Titular)
Amanda Herzmann Vieira – Auxiliar de Biblioteca (Suplente).
Art. 2º Estes servidores ficarão responsáveis pelos seguintes setores, de acordo com as lotações e localizações físicas expressas no sistema ADRH:
– DIVISÃO DE SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO/DSPA/BU/DGG/GR
– DIVISÃO DE TECNOLOGIA, CONTEÚDOS DIGITAIS E INOVAÇÃO / DTCDI/BU/DGG
– 10029 – BIBLIOTECA UNIVERSITÁRIA / BU/DGG
Art. 3º Os servidores designados também integram a Comissão da Unidade BIBLIOTECA UNIVERSITÁRIA (BU/UFSC).
Art. 4º Atribuir 6 (seis) horas semanais para o desempenho das atividades das comissões.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Boletim Oficial da UFSC, com vigência enquanto durar o Projeto Piloto.
Art. 6º Revoga-se a PORTARIA Nº 001/2023/BIBLIOTECA UNIVERSITÁRIA.
CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
O DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, RESOLVE:
PORTARIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 129/2024/CCB – Art. 1º Designar os alunos abaixo relacionados representantes discentes no Colegiado Pleno do Programa de Pós-Graduação em Bioquímica do Centro de Ciências Biológicas, pelo período de um ano a partir de 21 de setembro de 2024:
| Bárbara dos Santos (D) |
Titular |
| Laura de Araújo Borba (D) |
Titular |
| Rajare Blank Januário (M) |
Titular |
| Ana Carolina dos Santos (D) |
Suplente |
| Glorister Alves Altê (D) |
Suplente |
| Maria Isabelly Limeira De Sousa Silva (M) |
Suplente |
Art. 2º Designar os alunos abaixo relacionados representantes discentes no Colegiado Delegado do Programa de Pós-Graduação em Bioquímica do Centro de Ciências Biológicas, pelo período de um ano a partir de 21 de setembro de 2024:
| Louise Castro de Jesus (D) |
Titular |
| Claudia Mendes de Souza (M) |
Titular |
| Nicole Sartori Gil de Souza – (D) |
Suplente |
| Vinicius Grippa (M) |
Suplente |
(Ref. Solicitação Digital 53179/2024)
CENTRO DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO
O DIRETOR DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, RESOLVE:
PORTARIAS DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 107/2024/CCE – Art. 1º Designar a servidora docente JANAINA TRASEL MARTINS, SIAPE 1682202, para a função de Coordenadora de Ensino do Departamento de Artes – Curso de Graduação em Artes Cênicas, no período de 04 de julho de 2024 a 03 de julho de 2026.
Art. 2º Atribuir à servidora a carga horária de 5 (cinco) horas semanais para o desempenho da atividade, conforme o Art. 3º da Portaria nº 785/GR/95, de 26 de junho de 1995.
(Ref. Solicitação Digital nº 045325/2024)
Nº 108/2024/CCE – Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 159/2022/CCE, de 20 de outubro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Boletim Oficial da UFSC.
(Ref. Solicitação Digital nº 053433/2024)
Nº 109/2024/CCE – Art. 1º DESIGNAR as servidoras docentes titulares CLAUDIA BORGES DE FAVERI (DLLE), SIAPE 2199424, TEREZA VIRGINIA DE ALMEIDA (DLLV), SIAPE 1204181, e ELENICE MARIA LARROZA ANDERSEN (DLLV), SIAPE 1555238, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão Permanente de Avaliação de Promoção/Progressão dos(as) servidores(as) docentes do Centro de Comunicação e Expressão, conforme o Art. 20 da Resolução nº 114/CUn/2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Boletim Oficial da UFSC. (Ref. Solicitação Digital nº 053433/2024)
Nº 110/2024/CCE – Art. 1º DESIGNAR, pelo período de 1º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2026, os servidores técnicos-administrativos CRISTIAN BAUMANN GLATZ, SIAPE 3391616, e JOSE CARVALHO ALEXANDRE DE ARAUJO, SIAPE 1008685, como representantes titular e suplente, respectivamente, dos servidores técnico-administrativos do Centro de Comunicação e Expressão junto ao Conselho de Unidade. (Ref. Solicitação Digital nº 053477/2024)
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
A Diretora do Centro de Ciências Jurídicas, da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
PORTARIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
Nº 021/CCJ/2024 – Art. 1º DESIGNAR os seguintes acadêmicos como representantes discentes junto aos Órgãos Deliberativos do Centro de Ciências Jurídicas para cumprir mandato de 01 (um) ano, a partir desta data.
CONSELHO DA UNIDADE
| TITULAR |
SUPLENTE |
| João Gabriel Bez Birolo – 23200578 |
Maria Eduarda Cabreira Santos -22200022 |
| Estela Guther Duarte – 22201379 |
Paulo Henrique Barrichello de Bona – 22202832 |
| Felipe Malschitzky Messias – 21101634 |
Bruno Soares Pereira – 23150171 |
COLEGIADO DELEGADO DO DEPARTAMENTO
| TITULAR |
SUPLENTE |
| Sofia Pereira da Silva – 22200590 |
Alicia Possamai – 23204176 |
| Thalissa Maria Perozzo Cardoso – 21203426 |
Andrielle de Moura Martins – 23102527 |
COLEGIADO DO CURSO
| TITULAR |
SUPLENTE |
| Ana Beatriz de Souza Duarte – 23100849 |
Hanna Floriani – 23200585 |
| Maria Eduarda de Freitas Leitão – 23100859 |
Laísa Schwartz – 2220283 |
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 35/CCJ/2023, de 25/09/2023.
(Ref. de acordo com o comunicado do CAXIF do dia 23/09/24)
PORTARIAS DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
Nº 022/2024/CCJ – Art. 1º – Designar os servidores FRANCISCO QUINTANILHA VERAS NETO, MASIS 214226, SIAPE 1459813, ORIDES MEZZAROBA, MASIS 116763, SIAPE 1160642 e, EVERTON DAS NEVES GONÇAVES, MASIS 176103, SIAPE 409342 professores titulares da carreira do magistério superior, para, sob a presidência do primeiro, homologarem o resultado da avaliação realizada pela CPPD no pedido de progressão funcional – classe C Adjunto nível 4 para classe D Associado nível 1, do servidor Cláudio Macedo de Souza nos termos do processo nº 23080.030867/2024-28.
Nº 023/2024/CCJ – Art. 1º – Designar os servidores FRANCISCO QUINTANILHA VERAS NETO, MASIS 214226, SIAPE 1459813, ORIDES MEZZAROBA, MASIS 116763, SIAPE 1160642 e, EVERTON DAS NEVES GONÇAVES, MASIS 176103, SIAPE 409342 professores titulares da carreira do magistério superior, para, sob a presidência do primeiro, homologarem o resultado da avaliação realizada pela CPPD no pedido de progressão funcional – classe C Adjunto nível 4 para classe D Associado nível 1, da servidora Carolina Medeiros Bahia nos termos do processo nº 23080. 042116/2024-54.
CENTRO TECNOLÓGICO
O Diretor do Centro Tecnológico, no uso de atribuição estabelecida pelo Art.13 do Regimento Geral da UFSC RESOLVE:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.
Nº 16/2024/DIR/CTC – Art. 1º Anunciar e convocar eleições para Chefe e Subchefe do Departamento de Engenharia de Automação e Sistemas.
Art. 2º As solicitações de registro de candidatura deverão ser encaminhadas para o e-mail eas@contato.ufsc.br, no período de 27/09/2024 a 04/10/2024.
Art. 3º A eleição será realizada no dia 10 de outubro de 2024, das 08h00min às 17h00min, via plataforma digital https://adoodle.org/.
Atenciosamente,
(Ref. e tendo em vista a Solicitação Digital nº 052105/2024)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 17/2024/DIR/CTC – Art. 1º Anunciar e convocar eleições para Coordenador e Subcoordenador do Curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo.
Art. 2º As solicitações de registro de candidaturas deverão ser encaminhadas para o endereço de e-mail arquitetura@contato.ufsc.br, até o dia 24 de outubro de 2024.
Art. 3º A eleição será realizada no dia 13 de novembro de 2024, das 9h às 17h, via plataforma digital e-Democracia, disponível no endereço https://edemocracia.ufsc.br.
Art. 4º Caso a data supracitada não esteja disponível no sistema e-Democracia, a eleição será agendada para o dia útil posterior mais próximo e o cronograma será ajustado e divulgado por e-mail aos eleitores. Atenciosamente, (Ref. OF E 58/SEXP/CCGARQ/2024)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 18/2024/DIR/CTC – Art. 1º Anunciar e convocar eleições para Chefe e Subchefe do Departamento de Arquitetura e Urbanismo.
Art. 2º As solicitações de registro de candidaturas deverão ser encaminhadas para o endereço de e-mail arq@contato.ufsc.br, no período de 4 a 8 de novembro de 2024.
Art. 3º A eleição será realizada no dia 18 de novembro de 2024, das 9h às 17h, via plataforma digital e-Democracia, disponível no endereço https://edemocracia.ufsc.br.
Art. 4º Caso a data supracitada não esteja disponível no sistema e-Democracia, a eleição será agendada para o dia útil posterior mais próximo e o cronograma será ajustado e divulgado por e-mail aos eleitores. Atenciosamente,
(Ref. OF E OF E 40/ARQ/CTC/2024)
O DIRETOR DO CENTRO TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, designado pela Portaria nº 1806/2020/GR, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, RESOLVE:
PORTARIA DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 244/2024/DIR/CTC – Designar o servidor docente MAURICIO VALENCIA FERREIRA DA LUZ para exercer a função de Coordenador de Estágios do Centro Tecnológico para Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D&I), a partir de 1/10/2024 até 30/09/2026, atribuindo-lhe oito horas semanais de carga horária administrativa.
PORTARIAS DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 245/2024/DIR/CTC – Designar o servidor docente PEDRO LUIZ BORGES CHAFFE para exercer a função de Supervisor do Laboratório de Hidrologia – LabHidro, do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental, com efeito retroativo a 10/02/2024 até 09/02/2026, atribuindo-lhe duas horas semanais de carga horária administrativa. (Ref. Solicitação Digital nº 051625/2024)
Nº 246/2024/DIR/CTC – Designar os servidores docentes abaixo indicados para compor o Colegiado do Curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo, para o período de 08/10/2024 a 07/10/2026, atribuindo duas horas semanais de carga horária administrativa aos representantes titulares:
| Titulares |
Suplentes |
| SORAYA NÓR |
SAMUEL STEINER DOS SANTOS |
| JOÃO PAULO SCHWERZ |
ALEXANDRE DOS SANTOS |
| ANNA FREITAS PORTELA DE SOUZA PIMENTA |
MICHELE FOSSATI |
| RAFAEL PRADO CARTANA |
RENATO TIBIRIÇÁ SABOYA |
| RODRIGO ALMEIDA BASTOS |
LUÍS ROBERTO MARQUES DA SILVEIRA |
| FILIPE BASSAN MARINHO MACIEL |
MARISTELA MORAES DE ALMEIDA |
| RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS |
MARIA INES SUGAI |
| RAPHAEL GRAZZIANO |
ALMIR FRANCISCO REIS |
(Ref. OF E 56/SEXP/CCGARQ/2024)
PORTARIAS DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 247/2024/DIR/CTC – Designar os servidores docentes RICARDO JOSÉ RABELO e UBIRAJARA FRANCO MORENO, e o servidor técnico-administrativo DIEGO RODRIGUES FERREIRA para, sob a presidência do primeiro, compor a comissão que conduzirá o processo eleitoral para a escolha de Chefe e Subchefe do Departamento de Engenharia de Automação e Sistemas. (Ref. Solicitação Digital nº 052105/2024)
Nº 248/2024/DIR/CTC – Designar os servidores docentes OTÁVIO AUGUSTO ALVES DA SILVEIRA e DAIANE DE SENA BRISOTTO como representantes titular e suplente, respectivamente, do Departamento de Engenharia Civil junto ao Colegiado do Curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo, para o período de 06/10/204 a 05/10/2026, atribuindo duas horas semanais de carga horária administrativa ao representante titular. (Ref. OF E 57/SEXP/CCGARQ/2024)
PORTARIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 249/2024/DIR/CTC – Art. 1º Dispensar, com efeito retroativo a partir de 31/08/2024, servidora docente PATRÍCIA POLETTO da função de Coordenadora de Estágios do Curso de Graduação em Engenharia de Alimentos, para o qual foi designada por meio da Portaria nº 276/2023/DIR/CTC, de 05 de dezembro de 2023.
Art. 2º Designar o servidor docente MARCO DI LUCCIO para exercer a função de Coordenador de Estágios do Curso de Graduação em Engenharia de Alimentos, com efeito retroativo a 01/09/2024 até 31/08/2026, atribuindo-lhe dez horas semanais de carga horária administrativa.
(Ref. Processo Digital nº 23080.052732/2024-13)
PORTARIA DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 250/2024/DIR/CTC – Art. 1º Dispensar, a partir de 24/9/2024, o servidor docente JÔNATA TYSKA CARVALHO da função de membro titular Comissão de Seleção de candidatos inscritos em processos seletivos do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação – PPGCC, para a qual foi designado por meio da Portaria nº 64/2024/DIR/CTC, de 3 de abril de 2024.
Art. 2º Designar o servidor docente RICARDO FELIPE CUSTÓDIO para exercer a função de membro titular Comissão de Seleção de candidatos inscritos em processos seletivos do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação – PPGCC, para o período de 24/9/2024 a 31/12/2025, atribuindo-lhe duas horas semanais de carga horária administrativa. (Ref. Solicitação Digital nº 052398/2024)
